Brasil Livre

A regulamentação de profissões avança no Brasil.

2012-02-24T04:19:00.000-08:00

Venho aqui, mais uma vez, trazer más notícias: mais uma profissão vai ser regulamentada em nosso páis, o que significa que a liberdade vai sofrer mais um revés.

Leiam essa matéria: http://www.gazetadopovo.com.br/colunistas/conteudo.phtml?tl=1&id=1226300. Isso mesmo! Vão regulamentar a "profissão" de filósofo. Nesse link você pode ler o inteiro teor do projeto de lei: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=523870.

Vamos torcer para que esse projeto não seja aprovado. Se for aprovado, vamos torcer para que ele seja vetado, ainda que parcialmente, como ocorreu no caso da regulamentação da profissão de cabeleireiro, que eu comentei nesse post: http://brlivre.blogspot.com/2012/01/milagre-o-governo-tomou-uma-medida-em.html. Caso não seja vetado, vamos torcer para que algum ente legitimado (partido político, OAB, PGR etc.) questione no STF a constitucionalidade da lei, e a nossa Corte Suprema diga que ninguém precisa de diploma nem filiação compulsória a nenhum órgão para exercer a "profissão" de filósofo, como já fez em outras oportunidades: http://www.jb.com.br/pais/noticias/2011/08/01/stf-decide-que-musico-nao-precisa-se-filiar-a-ordem-para-exercer-a-profissao/ e http://noticias.uol.com.br/cotidiano/2009/06/17/ult5772u4370.jhtm.

Sabem aquela frase "o preço da liberdade é a eterna vigilância"? Pois é. Nós precisamos vigiar melhor nossos políticos e burocratas, porque a todo momento eles nos surpreendem com uma medida anti-libertária como essa.

As tetas estatais vão amamentar mais marmanjos.

2012-02-16T04:19:00.005-08:00

O grande Frédéric Bastiat (http://pt.wikipedia.org/wiki/Fr%C3%A9d%C3%A9ric_Bastiat) cunhou essa brilhante frase: "O Estado é a grande ficção através da qual todos sonham em viver às custas de todos". Não concorda? Leia esta matéria: http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,jovens-de-baixa-renda-terao-passagens-de-aviao-gratuitas-preve-projeto,836315,0.htm. E aí, Bastiat estava certo ou não?

Estatistas argumentam que ajudar os necessitados, por meio de programas de redistribuição de riqueza, é uma função legítima do Estado, porque, segundo eles, a caridade privada produziria resultados sub-ótimos nessa área. Ontem mesmo tive uma discussão com uns amigos estatistas que estavam elogiando entusiasmadamente um programa do governo que distribui remédios para hipertensão e diabetes gratuitamente (http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/02/governo-anuncia-remedios-gratuitos-para-hipertensao-e-diabetes.html). Eu, que tenho um pai hipertenso e diabético que se beneficia de tal programa, disse a eles que nem por isso o considero correto, já que ninguém é obrigado a pagar pela saúde dos outros. Fui acusado de ser um insensível, que não se importa em ver pessoas miseráveis morrerem por falta de remédios ou de atendimento médico. Achei estranho, porque eu critico o nosso sistema público (socialista) de saúde justamente porque não sou insensível e acho um absurdo ver pessoas miseráveis morrerem diariamente por falta de remédios ou de atendimento médico, algo que ocorre no Brasil há tempos. Como eu considero a saúde um bem/serviço, e não um direito (http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=338), entendo que o livre mercado proveria esse bem/serviço universalmente, de forma mais barata, eficiente e justa. Bem, me desviei. Volto ao ponto.

Quando se admite que um ente centralizador arranque dinheiro coercitivamente das pessoas para depois redistribui-lo, cometem-se vários erros, da origem (violência representada pela tributação) ao fim (ineficiência da tal redistribuição, que sempre será discriminatória). No meio desse caminho, ainda há a corrupção.
E mais: a alma "caridosa" dos políticos e burocratas é tão grande (porque o dinheiro não é deles) que eles acabam exagerando, e além de hipertensos e diabéticos, ajudam artistas, atletas, pescadores, agricultores, a "indústria nacional", os "movimentos sociais", sindicalistas, siliconadas (http://www.pliber.org.br/Blog/Details/366)etc etc etc... A lista é infindável. A cada dia mais grupos de pressão se formam para mamar nas tetas estatais. Os "estudantes" marmanjos mencionados na reportagem linkada acima são apenas os próximos da imensa fila.

Em última análise, a "caridade" do governo com o dinheiro alheio ainda produz outro resultado nefasto: ela inibe a genuína caridade (voluntária), porque as pessoas ficam com menos dinheiro para doar e com menos disposição a fazê-lo, já que o governo assumiu esse papel.

Bastiat, obviamente, estava certo: o Estado é uma grande ficção através da qual todos sonham em viver às custas de todos. Como esse sonho é impossível, o Estado consegue apenas fazer com que uns vivam às custas dos outros.

Você ainda tem dúvida de que o Estado quer te f...?

2012-02-03T08:56:00.000-08:00

Se você ainda tem alguma dúvida de que o Estado quer f... você, leia esta notícia: exame de próstata pode ser obrigatório para empregados com mais de 40 anos.

Propriedade pública x propriedade privada.

2012-02-03T08:49:00.000-08:00

Leia o texto abaixo:

“As chuvaradas de verão, quase todos os anos, causam no nosso Rio de Janeiro, inundações desastrosas.

Além da suspensão total do tráfego, com uma prejudicial interrupção das comunicações entre os vários pontos da cidade, essas inundações causam desastres pessoais lamentáveis, muitas perdas de haveres e destruição de imóveis.

De há muito que a nossa engenharia municipal se devia ter compenetrado do dever de evitar tais acidentes urbanos.

Uma arte tão ousada e quase tão perfeita, como é a engenharia, não deve julgar irresolvível tão simples problema.

O Rio de Janeiro, da avenida, dos squares, dos freios elétricos, não pode estar à mercê de chuvaradas, mais ou menos violentas, para viver a sua vida integral.

Como está acontecendo atualmente, ele é função da chuva. Uma vergonha!

Não sei nada de engenharia, mas, pelo que me dizem os entendidos, o problema não é tão difícil de resolver como parece fazerem constar os engenheiros municipais, procrastinando a solução da questão.

O Prefeito Passos, que tanto se interessou pelo embelezamento da cidade, descurou completamente de solucionar esse defeito do nosso Rio.

Cidade cercada de montanhas e entre montanhas, que recebe violentamente grandes precipitações atmosféricas, o seu principal defeito a vencer era esse acidente das inundações.

Infelizmente, porém, nos preocupamos muito com os aspectos externos, com as fachadas, e não com o que há de essencial nos problemas da nossa vida urbana, econômica, financeira e social.”

Esse texto podia ser publicado em qualquer jornal carioca dos dias atuais, não é mesmo? E, de fato, esse texto foi extraído de um jornal carioca. Mas não foi um jornal de hoje, nem de ontem, nem da semana passada. Esse texto foi publicado na edição do dia 19 de janeiro de 1915 do jornal Correio da Noite. O autor é ninguém menos do que Lima Barreto, famoso escritor nacional, autor do conhecido livro “Triste fim de Policarpo Quaresma”.

De lá para cá já se passaram quase cem anos! E o Rio de Janeiro continua sofrendo com as chuvas: desabamentos, enchentes e mortes. Por quê? Essa é a pergunta que todos se fazem anualmente. A resposta é simples e consta do próprio texto de Lima Barreto, ainda que indiretamente: porque o responsável por cuidar da tal “coisa pública” é o Estado, por meio dos governos municipal, estadual e federal.

Muito dinheiro (roubado dos brasileiros via tributação) já foi entregue aos políticos e burocratas, ao longo desses anos todos, para que tais problemas sejam resolvidos, não só no Rio de Janeiro, mas em todo o Brasil. Em 2012, quase R$ 1 bilhão (http://contasabertas.uol.com.br/WebSite/Midias/DetalheMidias.aspx?Id=2412). No entanto, as tragédias decorrentes das chuvas têm sido uma constante em diversas cidades brasileiras: boa parte desse dinheiro é desviada para a vala da corrupção, outra parte é desperdiçada em obras ineficientes e apenas uma pequena porção da dinheirama é usada em alguma obra que realmente resolve algum problema.

Obviamente, os políticos e burocratas sempre alegam que o problema não foi totalmente resolvido porque o dinheiro foi pouco. E, assim, no próximo orçamento mais dinheiro roubado dos “contribuintes” será entregue nas mãos deles.

Algumas tragédias naturais são realmente inevitáveis. Mas, quanto às centenárias enchentes do Rio de Janeiro (e de outras cidades brasileiras), como bem afirmou Lima Barreto em 1915, “o problema não é tão difícil de resolver como parece fazerem constar os engenheiros municipais”. Transformem a tal “coisa pública” em propriedade privada e deixem o dinheiro roubado via tributação nas mãos dos seus verdadeiros donos, para que eles mesmos cuidem de suas casas, ruas, praças etc. Feito isso, muito menos do que cem anos serão necessários para que essas enchentes virem apenas uma triste lembrança dos tempos em que o Estado era o zelador da área.

Brasil S/A? Estado-empresa? Não seja ingênuo... Nem burro!

2012-02-03T03:20:00.000-08:00

A competente e eficiente Dilma, com sua equipe de Ministros. Nove demissões em 13 meses. É muita competência e eficiência!

Dilma Roussef ganhou fama no mundo político brasileiro por ser considerada, tanto por aliados quanto por oposicionistas, como uma pessoa competente e eficiente. No mundo dos burocratas, o conceito de competência e eficiência é estranho, né? Sim, porque a única experiência de Dilma na iniciativa privada foi um fracaso retumbante. Não sabia disso!? Então leia este delicioso artigo de Diogo Mainardi e conheça a história: Dilma 1,99 Rousseff.

Pois é...

Hoje, dia 02 de fevereiro de 2012, os jornais noticiam a queda do 9º Ministro indicado pela competente e eficiente Presidenta Dilma Roussef. 13 meses de governo, 9 Ministros demitidos, quase todos por suspeitas de corrupção ou coisa parecida.

Agora eu me pergunto e pergunto a você também: o que aconteceria com o novo presidente de uma empresa, que assumiu o cargo por sua suposta competência e eficiência administrativas, se em aproximadamente um ano de gestão 9 diretores por ele indicados fossem demitidos por suspeita de corrupção? Será que esse presidente continuaria a ser considerado um executivo competente e eficiente? Será que os acionistas o manteriam no comando da empresa?

Muitos estatistas acreditam que o problema do Brasil é a moralização no trato da tal "coisa pública". Para eles, os problemas sociais e econômicos brasileiros seriam resolvidos se a máquina estatal fosse bem gerida. Para tanto, advogam a necessidade de se governar o Estado como se governa uma empresa. Isso é uma falácia sem tamanho.

Empresas sobrevivem no mercado enquanto os consumidores de seus produtos ou serviços permitirem. No dia em que eles decidirem parar de comprar os bens e serviços delas, a falência será inevitável. O Estado, porém, não se submete a essa lógica. Por mais que ele trate mal seus "súditos", oferecendo bens e serviços públicos caros e ruins, sua falência nunca será decretada. Ao contrário, isso será sempre motivo para ele dizer que precisa de mais dinheiro e mais poder.

Acreditar que as regras de funcionamento do mercado (sistema de preços, concorrência entre agentes econômicos etc.) podem ser transplantadas para o funcionamento da máquina estatal não é apenas ingenuidade. É burrice!

Mais uma incrível história de como o Estado transforma indivíduos livres em "criminosos", persegue-os implacavelmente e destrói suas vidas.

2012-01-31T09:33:00.000-08:00

Se você é uma pessoa bem informada, deve saber quem é Kim Dotcom, fundador do site Megaupload. Kim foi preso semana passada, sob a acusação de violação das leis anti-pirataria dos EUA. A prisão ocorreu um dia depois da "quarta-feira negra", dia em que os defensores da liberdade na internet reagiram a dois projetos de lei que tramitam no Congresso americano, os quais, se aprovados, vão fazer com que a internet deixe de ser um ambiente livre (talvez o único no planeta, atualmente). Os projetos são conhecidos como SOPA (Stop Online Piracy Act) e PIPA (Protect IP Act). Para entender melhor o assunto, recomendo a leitura desses dois textos de Jeffrey Tucker: protestando digitalmente contra o governo e garantindo a sobrevivência da humanidade e o estado contra o povo na era digital.

A prisão de Kim demonstra como o Estado consegue transformar indivíduos em "criminosos", para depois persegui-los e destruir suas vidas, implacavelmente. Isso ocorre todos os dias, no mundo todo.

Eu parei de ver os telejornais brasileiros porque não aguentava mais assistir a reportagens que tratavam cidadãos como delinquentes. Dia desses estava no barbeiro e o televisor mostrava um repórter se gabando por desmascarar um "esquema de táxis e ônibus piratas" (proprietários de veículos que os usam para conduzir pessoas de um lugar a outro, cobrando um preço por isso, mas sem a tal autorização do governo). Os tais "taxistas piratas", coitados, eram retratados como "criminosos", condição que o Estado lhes atribui. Surreal! O Estado carteliza o mercado de transporte público entre os concessionários, permissionários e afins (o que encarece absurdamente o preço, obviamente) e PROÍBE acordos livres e voluntários entre proprietários de veículos ("taxistas piratas") e consumidores (geralmente pessoas pobres que precisam percorrer grandes distâncias todos os dias), classificando os primeiros como "criminosos" e os sujeitando a penas pecuniárias e, quiçá, prisões. O repórter imbecil, incapaz de fazer um juízo crítico sobre leis autoritárias como essas, usa a tal "câmera escondida" e consegue o furo de reportagem que o coloca na matéria principal do telejornal. Os telespectadores, já com o cérebro lavado, ficam chocados e depois respiram aliviados: "o país está mudando para melhor. O governo agora consegue punir esses bandidos". Pesquisando no Google você encontra várias matérias jornalísticas sobre os "taxistas piratas", todas os retratando como "criminosos": http://www.google.com.br/search?hl=pt-BR&q=taxistas+piratas&meta=. É de dar raiva mesmo!

Mas uma história impressionante de como o Estado transforma indivíduos livres em "criminosos", persegue-os implacavelmente e destrói suas vidas é o caso de Bernard von NotHaus, criador do interessantíssimo Liberty Dollar. Leandro Roque, editor e tradutor do Instituto Mises Brasil, gentilmente me explicou o caso:

"Um grupo de cidadãos começou a fornecer moedas de ouro e prata, bem como certificados de depósito destas moedas, para qualquer americano interessado nestes serviços. A intenção era fornecer uma alternativa ao dólar, possibilitando que as pessoas protegessem sua poupança da desvalorização da moeda, gerada pela inflação.
Obviamente, o governo não permite concorrência, principalmente na sagrada área da moeda. O Liberty Dollar explicitaria a destruição monetária praticada pelo governo.
Portanto, o governo americano determinou -- em claro desrespeito à Constituição americana, que especifica que apenas ouro e prata podem ser dinheiro -- que qualquer um que utilizasse o Liberty Dollar estaria incorrendo em crime federal.
Ato contínuo, o governo atacou e destruiu todas as sucursais do Liberty Dollar, prendeu seu criador (Bernard von NotHaus), sentenciou-o a 15 anos de prisão, impôs uma multa de 250 mil dólares e, não bastasse tudo isso, agora está querendo que Bernard dê ao governo 7 milhões de dólares em moedas de ouro e prata, totalizando 16.000 libras em peso metálico."

O caso do Liberty Dollar é impressionante. Nesse artigo de Bob Murphy você conhece mais detalhes da história: the "crime" of Private Money.

No mundo todo o Estado fabrica "criminosos" pelos mais variados e absurdos "motivos". Muitas vezes, as pessoas acham o máximo, sobretudo quando os tais "criminosos" fazem algo que elas não aprovam, como vender entorpecentes. Mas tenham muito cuidado: amanhã o Estado pode considerar você um criminoso, se é que já não o faz, não é mesmo?

Empresas vão usar o governo para atacar o Google.

2012-01-19T09:41:00.000-08:00

O "Buscapé" entrou com uma representação contra o Google na SDE (Secretaria de Direito Econômico): Buscapé entra na briga contra googlepolio. A representação pode ser aceita e dar origem a um processo administrativo no CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), o qual pode condenar o Google por um crime chamado "abuso de posição dominante", uma criação de burocratas e estudiosos do "Direito da Concorrência". Estes burocratas e estudiosos geralmente nunca ouviram falar na Escola Austríaca de Economia, portanto acreditam que o mercado precisa da tal "regulação antitruste", a ser realizada por uma meia dúzia de burocratas indicados pelo governo, os quais acreditam ter superpoderes que lhes permitem decifrar todo o complexo arcabouço econômico e ditar os rumos do mercado.
O Buscapé está fazendo uso de um velho truque: EMPRESAS INCOMPETENTES USAM O GOVERNO PARA FUSTIGAR EMPRESAS COMPETENTES. Foi assim que o Sherman Act (lei antitruste americana) foi forjado, como bem explica o professor Thomas DiLorenzo nesses dois artigos: The truth about Sherman e Anti-trust, Anti-truth. Quando uma empresa, no Brasil, não consegue competir com outra, ela sabe que procurar o CADE é uma boa opção. Nesse sentido, vale a pena ler esse texto: para que serve o CADE.
As pessoas precisam entender que, num ambiente de livre mercado, uma empresa só se torna monopolista se for eficiente e atender as expectativas de seus consumidores.´Trata-se do que podemos chamar de monopólio bom, que foi construído num mercado sem barreiras legais à entrada de competidores. O monopolista só conseguiu alta participação no setor em que atua porque oferece bons produtos ou serviços a preços justos, conquistando legitimamente sua clientela. No dia em que a qualidade de seus produtos ou serviços cair ou seus preços aumentarem injustificadamente, ele perderá espaço para concorrentes, novos ou já existentes. Situação distinta, porém, ocorre quando uma empresa se torna monopolista em razão de barreiras legais à entrada de novos competidores, as quais só podem ser criadas pelo Estado. Nesse caso, ainda que o monopolista ofereça produtos ou serviços ruins e cobre preços altíssimos, seu monopólio perdurará indefinidamente, porque a concorrência está impossibilitada pelas citadas barreiras legais. Este é, pois, o monopólio ruim. Para entender com mais detalhes o assunto, leia este didático artigo do professor Hans F. Sennholz: monopólio bom e monopólio ruim - como são gerados e como são mantidos. Basta estudar um pouco e você perceberá que monopolistas que abusam do seu poder de mercado têm vida curta num ambiente de genuína liberdade econômica, como deixa claro este texto do sempre lúcido Tom Woods: monopólio e livre mercado - uma antítese. Monopólios, bem como oligopólios, duopólios e cartéis nocivos ao mercado são criados pelo Estado e só conseguem se manter com a ajuda do Estado. Essa é a dura realidade, explicada com extrema clareza nesse longo texto: concorrência, monopólio e Estado.
Atualmente, o economista ligado à Escola Austríaca que tem mais trabalhos específicos desmontando a farsa que representa a "regulação antitruste" é o professor Dominick Armentano, autor do livro Antitrust - The case for repeal, bem resenhado por Rodrigo Constantino em seu livro Economia do indivíduo: o legado da Escola Austríaca: Dominick Armentano - o caso contra o antitruste.

Vamos esperar para ver o que vai acontecer, mas é bem provável que o CADE e outras autoridades antitruste Brasil afora (sim, o Google está sendo atacado nos EUA e na Europa também), por meio de seus burocratas, punam o Google. A História é pródiga em exemplos de casos semelhantes. Podem ser citados os casos da Standard Oil (100 years of myths about Standar Oil) e da Microsoft (Antitrust and Microsoft). Uma lástima...
P.S.: Fui informado pelo amigo libertário Bruno Paludo que o Google Shopping oferece serviço equivalente ao do Buscapé, mas com uma diferença: GRÁTIS PARA TODOS OS ANUNCIANTES! É isso o que os burocratas chamam de abuso de posição dominante?

MILAGRE: o governo tomou uma medida em defesa da liberdade!!!

2012-01-19T04:36:00.000-08:00

Eu tenho sido um ferrenho defensor da liberdade TOTAL de exercício de qualquer arte, ofício ou profissão. Portanto, já escrevi alguns textos criticando a regulamentação de profissões, mostrando que elas são ataques à liberdade e que servem apenas para cartelizar um determinado setor, criando reserva de mercado. Os textos são os seguintes: sobre vinhos e liberdade (criticando especificamente a regulamentação da profissão de sommelier) e pela liberdade de exercicio de qualquer profissão (criticando especificamente o Exame da OAB).

Desde que iniciei essa cruzada, tenho fiscalizado as leis federais que são publicadas, para ver se mais alguma profissão passou a ser regulamentada, criando obstáculos ao seu livre exercício por qualquer pessoa. Pois bem. Acabei de ver que foi publicada a Lei nº 12.592, que "dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador". Leiam bem o teor dos arts. 2º e 3º da lei:

Art. 2º. As atividades de que trata o art. 1o desta Lei serão exercidas pelos:

I - portadores de diploma do ensino fundamental;

II - portadores de habilitação específica fornecida por entidades públicas ou privadas, legalmente reconhecidas;

III - profissionais que, embora não sejam portadores de diploma ou de certificado na forma dos incisos I e II do caput deste artigo, estejam exercendo a profissão há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação desta Lei.

Art. 3º. Para fins de aplicação dos preceitos desta Lei, o órgão competente no Brasil poderá revalidar diploma expedido em país estrangeiro, fornecido por cursos equivalentes aos mencionados nos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei.

Iam exigir diploma de ensino fundamental para uma pessoa exercer a atividade de cabeleireiro!? Aí você se pergunta: iam por quê? A lei diz isso claramente! Pois é. Mas o governo, como eu adiantei no título do post, milagrosamente defendeu a liberdade dessa vez e VETOU os dois dispositivos legais acima transcritos. Leiam as razões do veto, encaminhadas pela Presidenta Dilma à Presidência do Congresso Nacional:

A Constituição, em seu art. 5o, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade.

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Apesar de a justificativa não ter sido a melhor possível, por ressalvar supostos casos em que a regulamentação seria possível, com imposição de restrições ao livre exercício de qualquer profissão, a atitude do governo merece aplausos, porque significou uma vitória da liberdade contra o estatismo.

Mais um ataque à liberdade em PE.

2012-01-18T05:09:00.000-08:00

"Assim, caso aumente a demanda do consumidor por bens e serviços de certas áreas, as empresas privadas ficarão contentíssimas em supri-las; elas cortejarão e saudarão as novas oportunidades de negócios, expandindo suas operações e ansiando por satisfazer os novos pedidos. O governo, ao contrário, geralmente encara essa situação instando e até ordenando que os consumidores "comprem" menos, e permitindo que escassezes ocorram, conjuntamente com a deterioração da qualidade dos serviços. Destarte, o aumento do uso das ruas estatais das cidades descamba em congestionamentos exacerbados e em contínuas denúncias e ameaças contra as pessoas que dirigem seus próprios carros. A administração da cidade de Nova York, por exemplo, está continuamente ameaçando banir o uso de carros particulares em Manhattan, onde o congestionamento tem sido particularmente desagradável. Somente esse ente chamado governo iria pensar em ameaçar os consumidores dessa maneira; somente o governo, é claro, tem a audácia de "solucionar" o congestionamento tirando os carros particulares (ou caminhões, ou táxis, ou qualquer coisa) das ruas. De acordo com esse raciocínio, a solução "ideal" para o congestionamento seria simplesmente banir todos os veículos!"

O trecho em vermelho acima transcrito foi extraído de um excelente texto escrito por Murray Rothbard, fundador do moderno libertarianismo e, portanto, grande defensor do livre mercado e crítico mordaz do Estado. A sacada de Rothbard é realmente brilhante: só mesmo o Estado consegue ver como algo ruim o aumento da demanda de um determinado bem ou serviço. O Estado concede a si mesmo o monopólio legal em determinados setores (fiquemos com os exemplos das ruas e da polícia), mas quando não consegue exercer sua atividade nessas áreas de modo eficiente (sempre, diga-se de passagem), os burocratas têm a brilhante idéia de fazer o quê? Criar todo de proibições, ora essa! É realmente surreal! Agora se você acha que o exemplo de Rothbard é exagerado, está muito enganado! Em Recife-PE, minha terra natal, está acontecendo justamente isso.

Primeiro, leia este artigo de Bruno Garschagen: uma lei de embriagar, os pubs ingleses e Recife. Estão criando leis para mandar os bares fecharem mais cedo e para restringir o horário em que as pessoas podem beber. Uma das justificativas é a redução da violência etc e tal. Mais uma vez: o Estado, por meio de sua polícia corrupta e inepta, não consegue impedir que bêbados sem noção cometam crimes de madrugada, e a solução encontrada pelos burocratas é proibir que pessoas bebam até tarde. Que pessoas? Todas elas, inclusive aquelas que bebem e não cometem crime nenhum.

Agora, leia essa matéria: MPPE recomenda que blocos não realizem prévias de rua. Os promotores* usam como justificativa o fato de que os blocos atrapalham o trânsito e que "até a Polícia Militar não consegue disponibilizar policiamento condizente com as proporções das festas" (jura!? Que novidade, hein!?). Viram só? O Estado, que deu a si mesmo a missão de cuidar das ruas e da polícia, não consegue fazer isso de forma eficiente, por causa de uma demanda legítima da população (se divertir em festas carnavalescas), e os burocratas propõem a seguinte solução: ACABEM COM ESSAS FESTAS! Mais uma vez é preciso dizer: é surreal!!!

Aí você se pergunta: mas a maioria das pessoas que vai pra esses blocos cometem crimes, depredam bens, arrumam confusão etc.? Claro que não! Mas o burocrata não está nem aí para essas pessoas! Ele tem uma tara por proibir as pessoas de fazerem o que elas querem e de obrigá-las a fazerem o que elas não querem. Todo estatista é, portanto, um sociopata, um anti-libertário.

Outra pergunta que você se faz: mas por que há muitas pessoas apoiando essa medida? Ora, porque muitas pessoas odeiam carnaval, porque muitas pessoas já foram assaltadas nas proximidades de festas desse tipo, porque muitas pessoas se irritam com o trânsito no dia de tais festas etc. Como muitas dessas pessoas têm a mentalidade estatista, elas agem assim: "se eu não gosto, então é bom que o Estado proíba. Fodam-se esses foliões!". O problema é que amanhã ou depois uma medida do Estado vai ser contrária a um interesse dela, e aí que moral ela vai ter para reclamar?

O povo do Recife deve reagir. Burocratas não podem tomar medidas como estas e "ficar por isso mesmo". Se o Estado não consegue cuidar do trânsito e da segurança pública em dias nos quais os cidadãos pagadores de impostos resolvem se divertir, o problema é dele e dos seus burocratas! Foi ele quem deu a si mesmo a tarefa de prestar esses serviços, e é ele quem retira à força dinheiro da população para pagar salários dos burocratas do DETRAN, da Polícia e do Ministério Público. Portanto, seus burocratas de uma figa, SE VIREM!!! Resolvam o problema e deixem os foliões em paz!!!

Foliões, não aceitem esse ataque à liberdade!!! Ou o Estado cumpre o seu papel, cuidando do trânsito e da segurança, como ele prometeu fazer ao se dar o monopólio legal nessas áreas, ou que ele admita sua incompetência e permita a privatização desses serviços. Uma coisa você pode ter certeza, como Rothbard deixa claro nas primeiras linhas deste post: o mercado jamais vai propor, como solução para um aumento da demanda por um bem ou serviço, a proibição do consumo desse bem ou serviço demandado. Pelo contrário: esse aumento da demanda atrairá mais e mais fornecedores, e a concorrência entre eles vai permitir que os consumidores consumam esses bens e serviços com mais qualidade e menor preço.

Se você duvida do que acabei de escrever, então pare, pense e reflita: os blocos de carnaval, a cada ano, melhoram e ficam mais acessíveis ou não? Eu tenho 33 anos. Na minha adolescência eu nem sonhava em ir para blocos de carnaval com camarotes 'open bar', 'open food' etc. Ademais, eu tinha uma ou duas opções, três no máximo. Hoje um adolescente ou jovem tem tantas opções que ele fica na dúvida sobre qual bloco frequentar no mesmo dia. E os serviços que esses blocos oferecem são a cada ano melhores e mais baratos. Mas isso é óbvio! Como a demanda por esse tipo de entretenimento é altíssima e só cresce, novos blocos surgem, e os organizadores competem entre si para conquistar os foliões. Ou vocês acham que um dia os donos de bloco vão se reunir e convocar uma coletiva de imprensa para dizer, igual àqueles promotores: "olha, a demanda aumentou muito, então a gente tomou a decisão de acabar com os blocos, porque não estamos dando conta". Que nada! Em breve haverá blocos de carnaval que, na tentativa de captar novos "clientes" (aquele nerd que fica em casa porque sempre "zera"), vão criar camarotes com 'open bar', 'open food' e 'open girls', haha!!! Olha a dica aí, hein!?

Pelo amor de Deus, gente!!! Abram os olhos!!! Não permitam que o os burocratas tomem conta das suas vidas a esse ponto!!! Vocês precisam reagir!!!
* Membros do Ministério Público são inimigos da liberdade habituais. Eles acham que têm a missão de cuidar da vida das pessoas e se transformam naquilo que chamo de caga-regras. Pelo Brasil, há promotores que querem proibir o McLanche Feliz, que querem obrigar o SP Fashion Week a usar uma cota x de modelos negros etc. NOS DEIXEM EM PAZ!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

"IBGE: Mais de 1 milhão de crianças entre 10 e 14 anos trabalham no Brasil". Um depoimento de Thomas Korontai.

2011-12-28T13:44:00.000-08:00

Parece que o foco dessa ação contra o trabalho infantil é evitar que surjam vencedores na vida. Não me refiro, é óbvio, ao trabalho com risco, ou que exija grandes esforços físicos e rotinas longas, principalmente se ainda os estudos forem prejudicados. Refiro-me ao trabalho leve, sem riscos, incluindo, portanto, os domésticos.

Eu comecei a trabalhar em empresa com 13 anos de idade, mesmo minha família sendo de classe média. Aos 14 para 15 anos era office boy em Caxias do Sul/RS, na empresa onde meu pai era diretor. Aos 15 para 16, em outra empresa, uma fábrica de camas e beliches, atuando no escritório e no controle de operação das máquinas, no chão de fábrica. Aprendi sobre a rotina de uma empresa, bancos, notas fiscais, controles, disciplina, fazia meio-salário, que era legalizado naquela época e às 16h estava livre para ir ao colégio. Tenho um orgulho danado disso!

Aos 17 anos fui repórter no Jornal O Pioneiro e da Rádio Independência, e, embora não fosse oficialmente empregado, trabalhei bastante, tinha muita responsabilidade, pois a cobertura do esporte amador era toda minha (o jornal era semanal na época), e a cobertura do futebol profissional no meio da semana (os treinos) também. E ainda, nesta época, trabalha na Livraria Rossi, como multi-tarefa.

Tudo que fui aprendendo fui aplicando e meus patrões "me exploraram" ao máximo o que poderia fazer, fazendo-me descobrir talentos que eu nem sabia ter. Sou imensamente agradecido a todos eles!

Hoje... tenho pena de todos que não conseguem trabalhar, vitimas dessa política imbecil que desenvolveu um bocado de marginais, pois as regras de mercado são assim mesmo - se o ECA (Ecah!!!) protege a "criança" de 16, 17 anos (muitas vezes mais forte do que um adulto) os bandidos os arregimentam para nelas se protegerem da polícia. Isso todo mundo sabe...

empresas não conseguem contratar porque não vale a pena pagar para aprendiz o mesmo que se paga para um adulto. Além disso tem o serviço militar no meio do caminho (sou a favor de um serviço de categoria militar, mas a partir de 15 aos 30 anos, misturando escotismo, militarismo e defesa civil, para forjar cidadãos).

Enfim, mataram o trabalho exatamente na formação das pessoas, proibindo-as até de lavar a louça! Minha mãe me pôs a lavar louça com dez anos, assim como, varrer a casa, o quintal, para dar valor à limpeza e organização, e hoje posso me considerar um sujeito "prendado", pois sei fazer tudo em uma casa. Fui forçado? Não, fui ensinado, porque criança se ensina, não se dá muita opção, porque opções se dão para quem sabe algo da vida, o que só é possível na vida adulta (hoje mais na teoria, infelizmente...).

Quando leio a biografia de grandes homens e mulheres a maioria absoluta começou a trabalhar cedo, alguns até com oito anos de idade. Não conheço ninguém que tenha começado a trabalhar cedo que seja mau caráter, "braço curto" ou como dizem hoje "vagal". A formação de quem começa cedo é sólida, e isso os "defensores" das crianças destruíram, criando uma crônica falta de mão de obra qualificada, pois, junto com a (des) educação ditada pelo MEC - Ministério da Erradicação de Cidadãos - abriram o caminho para a desconstrução de toda uma Sociedade. Quem sabe, seja para dominá-la mais facilmente. Mas a vida e os valores humanos, sempre dão um jeito de reverter as coisas...Só Comte e outros vigaristas acreditaram e acreditam o contrário.

Feliz Ano Novo!

Thomas Korontai

www.federalista.org.br

Dois pesos, duas medidas.

2011-12-21T16:06:00.000-08:00

Todas as pessoas baseiam suas ações em um conjunto de princípios e valores, os quais as norteiam para o que elas consideram ser o certo, evitando assim o que é visto como errôneo pelas mesmas. Esse conjunto principiológico é denominado de ética. É por meio dela que se dá a construção do ser humano não só como um indivíduo racional, mas também como um ser social.

Os libertários possuem um código ético amparado em três valores ou direitos básicos: a vida, a liberdade e a propriedade. Todos são importantes e interdependentes. O respeito por cada um deles é o que permite ao homem poder explorar suas potencialidades e buscar seus objetivos, desde que estes não estejam em conflito com os direitos fundamentais dos outros. Esse respeito é a fonte normativa do princípio da não-agressão, base da filosofia libertária, que pressupõe que ninguém deva sofrer coação quanto a sua vida, liberdade e/ou propriedade.

Mesmo compartilhando de princípios éticos comuns, há uma constante divergência entre os libertários em relação aos mais diversos temas, como são os casos do aborto, da pena de morte e dos maus tratos contra animais. A discussão em geral gira em torno da legitimidade ou não de se aplicar proibições contra essas práticas no sistema jurídico vigente.

Parece haver uma séria confusão que assola os libertários sobre o que seria de fato o conceito de legitimidade. Para a filosofia libertária, é legítimo tudo aquilo que contém a vontade (e subseqüente concordância) da pessoa, desde que está não aflija a esfera individual de outros. E é justamente sobre esse ponto que deve se assentar qualquer análise sobre a legitimidade ou não de um ato ou pena em relação a um indivíduo.

Dessa forma, por coerência, em um sistema monopolístico e impositivo de justiça, como é o atual, um libertário deve sempre julgar uma medida ou ato de acordo com o princípio da não-agressão. Ou seja: como não há de fato uma voluntariedade expressa por parte dos “consumidores da lei” em sua concepção e aplicação, o libertário deve se posicionar a favor de qualquer medida que resguarde a vida, a liberdade e a propriedade dos indivíduos e obviamente contra qualquer pena ou proibição que vá de encontro a esses três direitos.

É justamente por isso que um libertário coerente, em um sistema de monopólio da lei, deve discordar veementemente de penas de morte (porque atentam contra o bem jurídico vida), penas relativas aos maus-tratos de animais (porque atenta contra o bem jurídico propriedade) e penas em gerais nos crimes sem vítimas ou danos a bens (porque atenta contra o bem jurídico liberdade), além de ser contra a proibição de qualquer ato que envolva a auto-propriedade do indivíduo (corpo), como são os casos do aborto e das drogas.

Contudo, esse norte moral libertário perde seu sentido em uma sociedade onde vige um sistema de justiça policêntrico, isso porque nessa situação fática o indivíduo voluntariamente escolhe qual ordenamento jurídico, dentre os vários ofertados pelo mercado, melhor o agrada ou que esteja de acordo com os seus próprios conceitos de moralidade. Neste caso, o indivíduo se encontra em posição de legitimar penas e proibições contra seus próprios atos que atentem contra sua vida, sua liberdade e sua propriedade, o que estaria em pleno acordo com a idéia de que ninguém melhor do que você mesmo para decidir sobre sua própria vida.

Assim sendo, é legítimo em um sistema policêntrico de leis que existam penas de morte para punir determinadas condutas dadas como criminosas. Legítimo porque quem concorda com a punição é o único que realmente poderia dispôs sobre um dos seus direitos basilares, a vida. Já o mesmo não se procede em um sistema de monopólio, dado que está seria uma imposição punitiva sobre a vida da pessoa sem o consentimento primário desta. Consequentemente essa mesma regra seria válida para leis que punissem maus-tratos de animais, aborto, consumo de drogas, direção de veículos sobre efeito de determina substância etc.

Posto essas diferenças básicas entre essas duas situações, não soa coerente a condenação ou permissividade per si sobre determinada lei restritiva ou penalidade pelo simples fato dela infligir ou não o tripé de direitos da filosofia libertária, como costumam fazer constantemente os jusnaturalistas com a defesa dos tais “direitos inalienáveis”.

Cabe aqui um adendo: se um direito é inalienável, implicaria em afirmar que o indivíduo não pode dispor dele, ou seja, este não lhe pertence. Isso seria um óbvio contra-senso. O que os jusnaturalistas atuais parecem não compreender é que quando os liberais clássicos colocaram o termo inalienável ao lado de determinados direitos, o objetivo destes era evitar justamente que o Estado, por meio de suas leis, pudesse interferir nesses direitos. Nota-se assim que não há uma vedação ao uso por parte do próprio indivíduo sobre seus direitos, o que fica claro na defesa desses mesmos liberais ao sistema de livre mercado, onde haverá logicamente negociações envolvendo justamente a disposição de direitos considerados “inalienáveis”, como é o caso mais evidente da compra e venda de bens (propriedades).

Portanto, o foco da condenação ou permissividade do libertário em relação a qualquer um desses temas deve ser direcionado constantemente sobre a legitimidade da medida legal para tratar de atos ligados a propriedade, vida e liberdade do indivíduo, pois qualquer argumento ou posição para além disso transpassaria o próprio princípio da não-agressão (querer impor determinada visão de justiça ou moral sobre outros) e, consequente, desrespeito as escolhas individuais.

Adriel Santos Santana é estudante de direito na Universidade Estadual de Santa Cruz, Bahia.

Quando dois mais dois são cinco

2011-12-19T14:55:00.000-08:00

Os direitos a vida, a liberdade e a propriedade são os fundamentos basilares de um sistema justo. Eles consistem em garantir a todas as pessoas a possibilidade de buscarem os objetivos que as próprias traçam para si mesmas, desde que tais objetivos não atentem contra os direitos dos demais. Contudo, nos últimos anos, compreender o significado tão simples desses valores tão essenciais ao seres humanos tem se mostrado de uma dificuldade homérica por parte de muitas pessoas. Essa situação tem por culpa de maneira específica o Estado e suas leis claramente confusas.

George Orwell, um jornalista e escritor que viveu no século XX cujo verdadeiro nome era Eric Arthur Blair, é o autor de diversas obras críticas aos desmandos autoritários dos governos e aos perigos inatos das ideologias. Seu principal livro é 1984, onde o autor descreve uma sociedade controlada em todos os níveis pelo Estado. Nele, acompanhamos a luta diária de Winston para se manter vivo da constante vigilância empreendida pelo poder estatal a fim de coibir qualquer ato, opinião e até mesmo pensamento que não estivesse de acordo com o estabelecido pelo Estado. O termo popularmente mais famoso dessa obra é o Big Brother (homônimo ao de um conhecido reality show nacional), o qual faz referência ao líder dessa sociedade que estampa vários cartazes espalhados pelo país com os dizeres “O Grande Irmão está observando você”.

Quando Orwell escreveu o livro que mais te deu fama, o mundo estava mergulhado na Guerra Fria. De um lado o sistema socialista soviético; do outro o sistema capitalista americano. As duas potências mundiais lutavam constantemente entre si (até mesmo militarmente, mas jamais diretamente) para demonstrar a superioridade do seu próprio sistema sobre o do rival. O medo constante do estouro de uma 3ª guerra mundial era bastante plausível. Atualmente, em um mundo multipolar, onde o modelo democrático tornou-se a regra ao menos no Ocidente, os perigos que nos cercam são de outra natureza.

Outro termo da obra de Orwell, este já não tão notório, é o duplipensar, o qual consistia, basicamente, segundo a definição fornecida pelo personagem principal, em:

“Saber e não saber; Ter consciência de completa veracidade ao exprimir mentiras cuidadosamente arquitetadas; Defender simultaneamente duas opiniões opostas, sabendo-as contraditórias e ainda assim acreditando em ambas; usar a lógica contra a lógica, repudiar a moralidade em nome da moralidade (...); esquecer tudo quanto fosse necessário esquecer, trazê-lo à memória prontamente no momento preciso, e depois torná-lo a esquecer; e acima de tudo, aplicar o processo ao processo. Essa era a sutileza derradeira: induzir conscientemente a inconsciência, e então, tornar-se inconsciente do ato de hipnose que se acabava de realizar.”

O duplipensar orwelliano era ao seu tempo um aviso duro a nossa sociedade; Um alerta constante a preservação do significado das palavras e o uso para qual o Estado as destinava. No livro, o Partido, ente que controlava essa sociedade totalitária, tinha três lemas principais: “Guerra é Paz. Liberdade é Escravidão. Ignorância é Força.” Ao embaralhar os conceitos dessas palavras, utilizando-as de maneira contraditória e ao mesmo tempo, sendo acatado por todos, o Estado detinha o poder de controle sobre a consciência dos indivíduos, fazendo-os acreditar em qualquer coisa que este afirmasse, não importando nenhum um pouco se tais declarações fizessem sentido ou fossem ilógicas. Não surpreende assim que os quatro ministérios daquele governo também se utilizassem do duplipensar: o Ministério da Verdade era o responsável por fabricar e sustentas as mentiras oficiais; o Ministério da Paz cuidava das guerras; o Ministério do Amor mantinha a ordem e a lei, prendendo e eliminando todo e qualquer opositor do regime; e o Ministério da Fartura era responsável pelo racionamento de todos os produtos disponíveis, desde os alimentos até o vestuário e materiais de higiene.

Numa sociedade plural, justa, democrática e fundada no Estado de Direito, a defesa das liberdades individuais é essencial; Essencial porque há sempre o risco de que a maioria do turno, aquela que elege os governos nas eleições, utilizem-se do poder do Estado para violar os direitos das minorias. A igualdade de todos perante a lei, o direito a propriedade, o direito a vida, a liberdade de expressão, todos compõe uma gama de mandamentos constitucionais cujo objetivo é os de justamente coibir qualquer rasgo autoritário dos governos eleitos democraticamente, sejam eles de direita ou de esquerda.

Contudo, o que se pode notar hoje em dia, é uma relativização constante dos direitos e garantias individuais, sempre em busca de uma tal “justiça social”. A Constituição Federal assevera que todos devem ser tratados igualmente pelo Estado, mas ao mesmo tempo são criadas e aplicadas leis que criam privilégios a determinados indivíduos e grupos, como é o caso das cotas. A Constituição Federal afirma que é garantido o direito a propriedade, mas a mesma a condiciona a uma certa “função social”, um conceito extremante vago e impreciso. A Constituição Federal garante a liberdade de expressão em todas as suas formas, mas o Estado impõe ao mesmo tempo o combate a idéias e opiniões consideradas “subversivas” e criminosas, justificando essa atitude em nome de um princípio também bastante vago, o da “dignidade da pessoa humana”.

Durante os últimos dois meses foi possível notar como o duplipensar esta arraigado nas mentes dos cidadãos brasileiros. Quatro casos chamam a atenção em especial: no primeiro, uma universitária que trabalhava como professora acusou de racismo uma escola porque, segundo ela, a diretora a teria ordenado que alisasse o seu cabelo, para que este ficasse de acordo com as normas sociais do colégio; no segundo, uma jovem do estado do Rio Grande do Sul postou mensagens preconceituosas no Twitter direcionadas aos nordestinos; no terceiro, uma enfermeira foi filmada pela sua empregada doméstica espancando várias vezes seu cão de estimação até a morte; e no quarto e último, a aprovação pelo Congresso Nacional da “Lei das Palmadas”. Em ambas os casos, a reação da sociedade foi imediata, como as várias mensagens na internet de desprezo e repugnância ou de apoio e concordância com estes atos. Entretanto, o problema aqui não consistiu nessa mobilização digital, a qual é totalmente válida justamente em face do direito a liberdade de expressão o qual todos gozam, mas sim nas medidas que estes clamavam ao Estado que, por meio do Ministério Público, tomasse em relação a essas situações.

No caso da moça “vítima de racismo”, surpreende pelo óbvio: porque alguém que não se sente confortável ou discorda de determinada regra adotada por uma entidade, no episódio a escola, permaneceria trabalhando neste local? Ninguém é obrigado a trabalhar para um racista, assim como para qualquer outro tipo de pessoa. Aliás, sendo a diretora do colégio a pessoa responsável pelo gerenciamento daquela propriedade, cabe a ela legitimamente determinar quais são as regras válidas e que devem ser obedecidas naquele estabelecimento. Funciona da mesma forma na casa das pessoas: cabe a cada um determinar quem pode ingressar em sua propriedade e como este deve agir quando estiver dentro dela, sob o risco deste ser convidado a se retirar (leia-se: ser legitimamente expulso). Ou seja, discriminar é, para além do uso da liberdade individual, uma política essencial dos direitos de propriedade. Contudo, para muitos há uma diferença entre esses casos, especialmente para o Estado. A mesma lei que afirma na Constituição que o lar é asilo inviolável do cidadão e que garante o direito de propriedade (e consequentemente todos os poderes inerentes a essa condição jurídica) impõe um tratamento diferenciado entre propriedades, fundamentando-se sempre na idéia da “função social da propriedade”, a qual suspende o direito de poder discriminar. Neste caso inclusive, a uma clara tomada de lado na natureza da própria lei contra o racismo, já que até hoje nenhum negro foi condenado por ser racista com um branco, como se apenas esses últimos fossem os racistas em potencial. É, portanto, o duplipensar aplicado ao direito de propriedade e o da igualdade de todos perante a lei.

Quanto a garota racista no Twitter, outra surpresa, afinal ela apenas exerceu seu direito constitucional a liberdade de expressão. Esse direito, ao contrário do que muitos imaginam, não significa que o indivíduo pode expressar somente aquilo que a maioria considera legal, tolerável ou moral, mas garante justamente a possibilidade de poder defender o intolerável, o imoral e, até mesmo, o ilegal (aliás, se isso não fosse possível, as leis seriam imutáveis, já que a discordância não seria admitida nunca). O grande teste do respeito ao direito a liberdade de expressão passa precisamente por defendê-lo quando este é aplicável àqueles que discordamos veementemente. Como bem apontou o escritor Philip Pullman no lançamento de mais um dos seus livros polêmicos, ninguém é obrigado a concordar com ele, nem se silenciar por causa do que ele defende, mas não é admissível ir para além disso. Qualquer tentativa de criminalizar opiniões ou censurá-las sempre irá ferir de morte o direito a liberdade de expressão dos indivíduos. Isso, contudo, não tem impedido o Estado de condenar pessoas por expressarem suas idéias racistas e preconceituosas, calcando essas decisões em nome do princípio da “dignidade da pessoa humana”. É, portanto, o duplipensar aplicado ao direito de liberdade de expressão.

O caso da mulher que matou seu animal de estimação é o mais peculiar de todos. Inúmeras mensagens no Twitter e no Facebook defendiam que ela merecia ser agredida, presa e até morta em razão do seu ato inegavelmente covarde. A idéia, claro, parte novamente não só da sociedade como das leis atuais, que protegem todos os animais de serem maltratados, garantindo-lhes o “direito” a vida e a preservação de sua integridade física. De fato, as normas de direito penal buscam sua legitimidade no ordenamento nacional nos atos considerados criminosos pela sociedade, que na realidade significa mesmo a maioria da hora ou a minoria com influência política, jamais sua totalidade. Ao se negar que animais não passam de propriedade dos seus donos (se assim não o fossem, essa terminologia inclusive não faria sentido algum), elevando-se esses animais a categoria de sujeitos de direito, colocasse no mesmo patamar uma pessoa inválida, em coma e um recém-nascido com um ser cuja espécie é inerentemente irracional, ou seja, não cumpre nem poderia potencialmente cumprir com os requisitos básicos para o exercício dos seus direitos e dos seus deveres como qualquer ser humano. Aliás, não é possível ignorar que tem crescido de maneira impressionante aqueles que defendem fortemente os “direitos” dos animais, mas ignoram completamente os problemas mais, por assim dizer, humanos, como é o caso da escalada da criminalidade em nossa sociedade, que ceifa milhares de vidas anualmente somente nesse país. Quanto a esses problemas, nenhuma corrente virtual é mobilizada ou é digna de atenção. É, portanto, o duplipensar aplicado a toda essência principiológica do ordenamento jurídico (humano).

Por fim, resta abordar a famigerada “Lei das Palmadas”. Com o intuito oficial de preserva a integridade física das crianças e adolescentes, o Estado resolveu interferir (novamente) no âmbito privado, em especial nas relações familiares e como estas se desenvolvem. A referida lei transformou em crime qualquer ato de agressão direcionada aos menores de idade em passível de punição aos que cometem e aos que encobrem o ato e estabelecesse tratamento psicológico para os agressores, que na maior parte dos casos, seriam os pais. Prevê também a lei que qualquer pessoa é legítima, incluindo o próprio menor, para denunciar a infração da lei por alguém. Aqui fica patente uma correlação direta com o livro 1984, já que nele as crianças são treinadas desde pequenas pelo Estado a vigiarem seus pais, fiscalizando seus comportamentos e os denunciando por qualquer ato considerado ilegal pelo Partido. É o clássico caso do “inimigo dorme ao lado”. Contudo, essa situação não seria de toda absurda, do ponto de vista lógico, se o próprio Estado não coibisse na Constituição Federal qualquer ato coercitivo, seja privado ou público, que atente contra o direito da família de estabelecer o seu planejamento familiar, incluindo a forma como os pais educam seus filhos. É, portanto, o duplipensar aplicado a preservação da incolumidade da família.

As contradições do sistema jurídico, que ao mesmo tempo são aceitas pela maior parte das pessoas, assim como no livro de Orwell, passam completamente despercebidas para a maioria das pessoas. Essas contradições estão tão arraigadas em suas mentes que elas já agem de forma inconsciente em sua defesa, sem raciocinar exatamente sobre o que realmente defendem. Esse é o perigo maior do duplipensar: quando o indivíduo já não é mais capaz de diferenciar a verdade da mentira, o real do imaginário, o lógico do ilógico. Em 1984, num determinado momento, um dos algozes de Winston levanta sua mão esquerda mostrando a ele quatro dedos e perguntando em seguida quantos dedos ele estava exibindo. Após a confirmação por parte de Winston de que eram quatro, o torturador pergunta quantos dedos teria na mão dele se o Partido disser que são cinco. Como Winston não conseguia negar o óbvio, ele é torturado inúmeras vezes em sequência. Quando a tortura tem uma pausa, segue-se o diálogo entre eles:

- Que posso fazer? – choramingou Winston. – Como posso deixar de ver o que está diante dos meus olhos? Dois e dois são quatro.

- Às vezes, Winston. Às vezes são cinco. Às vezes são três. Às vezes são as três coisas ao mesmo tempo.

Adriel Santos Santana é estudante de Direito na Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC).

Mais um cartel criado pelo Estado...

2011-12-13T18:25:00.000-08:00

Há alguns meses eu escrevi um texto sobre uma lei estúpida que regulamentou a profissão do sommelier.

No texto, eu apontava que "regulamentar profissões é uma forma extremamente eficiente de o Estado cartelizar uma determinada profissão, criando corrupção, ineficiência, piora dos serviços e aumento dos preços, ou seja, tudo o que a auto-regulação pelo livre-mercado impede que ocorra".

Agora leiam essa notícia: http://economia.estadao.com.br/noticias/sua%20carreira,senado-aprova-regulamentacao-da-profissao-de-dj-,95180,0.htm. Isso mesmo! O Senado regulamentou a profissão de DJ, e a lei em questão nem se preocupou em ocultar sua real intenção de reservar mercado: "o texto cria uma reserva de mercado, ao tornar obrigatória a participação de, pelo menos, 70% de profissionais brasileiros nos eventos promovidos no País com atrações estrangeiras". A lei também exigirá diploma ou certificado de habilitação profissional.

É um absurdo sem tamanho!

André Luiz Santa Cruz Ramos

Um voto para ser lido e divulgado.

2011-12-13T18:19:00.000-08:00

Causou muita repercussão o voto proferido ontem pelo Ministro Dias Toffoli, em sessão plenária do STF, no julgamento do processo que discute o controle estatal sobre a programação das rádios e televisões.

No seu voto, o Ministro Dias Toffoli proferiu as seguintes frases:

"Para que a liberdade de expressão ocorra, é preciso que haja liberdade de comunicação social, garantindo-se a livre circulação de ideias";

"A meu ver, a Constituição buscou conferir aos pais, como reflexo do exercício do dever familiar, o papel de supervisão do acesso ao conteúdo assistido pelos filhos";

"a Administração ou qualquer órgão público não podem condicionar a admissão ao conteúdo de programas";

"não cabe ao Estado ser protagonista sobre o que deve ou não deve ser veiculado na televisão";

"Não deve o Estado substituir os pais sobre o que os filhos podem assistir ou não na televisão".

O voto faz críticas contundentes à classificação indicativa imposta pelo Estado e defende a autorregulação e o autocontrole feito pelo próprio mercado. Vejam esse trecho, sobretudo as partes destacadas:

"Essa é, portanto, em síntese, a sistemática atualmente adotada pela
União (Ministério da Justiça) para a realização da atividade de
classificação das diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
Trata-se de sistema de classificação eminentemente estatal, de
regulação exclusivamente pública. Cabe ao Estado estabelecer as normas
e critérios gerais a serem seguidos na classificação, exercer a atividade
classificatória e também monitorar e fiscalizar o cumprimento das regras
estabelecidas.
Não há dúvida de que estamos diante de modelo passível de críticas
contundentes, sobretudo à luz de um passado não muito distante de
censura institucionalizada. Afinal, é o Estado, por meio de agentes
burocratas, quem deve estabelecer e executar diretamente a classificação
dos programas de rádio e televisão em nome da sociedade?

Exatamente para evitar esse tipo de intervenção por parte do Estado
e promover formas mais avançadas de participação e de exercício da
cidadania no exercício desse sistema de classificação, tem sido cada vez
mais adotada no direito comparado a sistemática de classificação
indicativa calcada na autorregulação e no autocontrole pelas próprias
emissoras ou mediante corregulação, a qual combina elementos de
autorregulação com os da regulação pública.

A título de exemplo, nos Estados Unidos, no âmbito da indústria
cinematográfica, a Motion Pictures Association of America, associação
composta pelos maiores estúdios de cinema do país, estabelece, por
intermédio de um conselho de classificação formado por pais com
mandato definitivo, a classificação dos filmes, visando fornecer
informações sobre a faixa etária adequada do filme analisado. Como o
instituto é criação da própria indústria cinematográfica, tem-se, no caso,
um sistema de autorregulamentação, de forma que os próprios estúdios
impõem seus critérios de classificação. Embora a indicação do Conselho
não seja vinculativa, podendo o filme ser veiculado sem constar a
classificação indicada, há, no caso, um controle desenvolvido pela
sociedade e pelo mercado, evitando-se a comercialização e a exibição de
filmes unrated (não classificados).

Quanto à classificação no âmbito da televisão, nos Estados Unidos,
ela é exercida pelas próprias emissoras (...)".

Mas, sem dúvida, a melhor parte do voto foi a seguinte:

“É chegada a hora de pararmos de pensar sistematicamente que o povo deve ser tutelado pelo Estado, ou que o povo não tem capacidade de discernimento, ou que o povo brasileiro, em razão de condições sociais, não teria a dignidade como ser humano de saber fazer as suas opções pessoais, individuais”.

Vamos ler e divulgar esse voto!

P.S.: é preciso ressalvar que o voto tem lá seus momentos ruins, quiçá péssimos. Além de ceder a clichês e lugares-comuns em vários pontos, defender a atuação do Estado em tantos outros, o voto ainda cita Karl Marx e chega a flertar com uma lei que obriga os fabricantes de TV a criar sistemas de bloqueio de canais (ainda bem que essa lei está sendo ignorada, coisa que ele lamenta no voto). Enfim, leiam o voto e tirem suas conclusões. No geral, é possível extrair uma mensagem positiva em defesa da liberdade.

André Luiz Santa Cruz Ramos

Mercado privado de saúde x serviço público de saúde

2011-12-13T17:39:00.000-08:00

O placar desse duelo todos sabem: o mercado privado de saúde ganha de goleada. Mesmo assim, as pessoas - mais por ignorância do que por má fé - ainda insistem em defender coisas como "x% do PIB para a saúde pública", "direito fundamental à saúde" etc. É preciso entender, de uma vez por todas, que direitos não se criam numa canetada. Em todo e qualquer setor da economia o livre mercado proverá de forma mais ética e eficiente os bens e serviços demandados pelos consumidores. Isso vale também para os ditos bens e serviços essenciais, como saúde, educação e segurança. Quando o Estado se mete a prover esses bens ou serviços, ocorrem aquelas coisas de sempre: ineficiência e corrupção. Além disso, não custa lembrar que o Estado precisa nos roubar mais e mais para prover esses bens e serviços para a população. Vejam a matéria abaixo (em vermelho), que comento (em preto) parágrafo por parágrafo:

Clínicas populares são alternativa

Serviços médicos a preços baixos são opção para quem não quer esperar nos postos e nem tem plano de saúde

Publicado em 29 de novembro de 2011

Por MARÍLIA CAMELO

Aquela era a primeira vez como paciente, mas o taxista João José da Costa conhece muito bem o "quarteirão das clínicas", ao lado da Santa Casa de Misericórdia. "Já trouxe muita gente aqui. O pessoal que vem do Interior vai tentar ser atendido nos postos ou fazer exame na Santa Casa e, quando não consegue, escapa por aqui mesmo", conta.

Qualquer pessoa minimamente informada sabe que esse “quando não consegue” é a regra, porque todos nós que acompanhamos o noticiário sabemos que o serviço público de saúde é ineficiente por natureza, e não há como ser diferente.

Quem não aguenta a demora do serviço público nem tem como pagar um plano de saúde acaba optando por essas clínicas e consultórios populares. Só em dois trechos das ruas Doutor João Moreira e Senador Pompeu, a reportagem encontrou 11 clínicas oferecendo consultas e exames a "preços populares" ou "ao alcance de todos".

Se há uma demanda, é óbvio que o mercado se encarrega de criar a oferta. E veja que são pessoas pobres, mas mesmo assim o mercado dá atenção a elas e oferece os serviços que elas precisam. E vejam que coisa absurda: o mercado oferece esses serviços “a preços populares”, “ao alcance de todos”. Incrível, não é!? E eu que pensava que o mercado só atendia os ricos...

O preço das consultas varia de R$ 40,00 a R$ 60,00. Já o preço médio dos exames é R$ 100,00. Os locais mais antigos atuam ali entre cinco e dez anos, e atendem por ordem de chegada. De tão estabelecidos, já viraram uma referência.

Eu me arrisco a dizer que os preços acima mencionados são mais baixos que o valor da propina usualmente cobrada pelos funcionários corruptos dos hospitais públicos que vendem lugares na fila.

Outra coisa interessante desse parágrafo é a prova de que o mercado se auto-regula. Os bons estabelecimentos viram referência para o consumidor. Assim, se algum picareta tentar oferecer os serviços, logo será “expulso” pelos consumidores. Por outro lado, quem mostra eficiência conquista mais e mais clientes, e assim consegue obter lucros cada vez maiores, os quais serão reinvestidos, propiciando mais e melhores serviços, a preços mais baixos.

"Sou de Irauçuba e meu irmão precisa fazer um exame de joelho que não tem lá. Foi o pessoal da Secretaria de Saúde de lá que indicou essas clínicas, dizendo que aqui era mais garantido", conta a dona de casa Silvana Rodrigues de Sousa.

Esse parágrafo é cômico. Os funcionários dos hospitais públicos, quando não são corruptos e vendem lugares nas filas, são preguiçosos e tratam logo de mandar os pobres para as clínicas privadas, que os recebem de braços abertos.

"No posto, a gente perde o dia de trabalho e não sabe se vai ser atendido. Aqui, pelo menos, pode demorar um pouco, mas é consultado. Os médicos daqui são atenciosos, no posto nem pegam na gente", observa a atendente Gracivânia de Sousa.

Bem, isso é óbvio, não é mesmo? O médico dos hospitais públicos não precisa agradar o paciente, porque ele não está sujeito à regra de competição do mercado: sua remuneração está garantida, mesmo que ele atenda mal e que preste o serviço de forma insatisfatória. Por outro lado, o médico das clínicas privadas precisa atender bem o paciente, para que ele aprove o serviço, queira voltar posteriormente e indique o estabelecimento a outros. É assim que funciona no livre mercado: fornecedores de bens ou serviços só conseguem se manter competindo por clientes se obtiverem perante estes uma boa reputação.

Em todos, o cenário é o mesmo: salas de espera apinhadas de pacientes de todas as idades. Além de dividir o espaço da sala com material de construção para uma reforma, a Clínica Santa Clara coloca cadeiras de plástico na calçada, estendo a fila de espera para o espaço público. Funcionários distribuem folders e fazem de tudo para atrair a clientela. Entre os "confortos", eles oferecem água, cafezinho, suco e caldo.

Como eu disse nos parágrafos anteriores, (i) os lucros são reinvestidos (obras para aumentar a clínica e sua capacidade de atendimento etc.) e os prestadores de serviços fazem de tudo para agradar os consumidores, o oposto do que ocorre no serviço público.

Em outra clínica, a Divina Luz, a equipe é interpelada por um vigilante. "A dona mandou dizer que vocês não têm autorização pra ficar aqui". "Mas nós estamos na calçada". "Só que não pode, vocês estão tirando foto do cavalete (que anunciava as especialidades médicas)", retrucou o vigilante. "Pois é, este mesmo cavalete que não devia estar aqui, porque atrapalha o trânsito dos pedestres". Sem responder, o funcionário voltou para dentro.

Opa! Não sei bem o porquê, mas senti que a autora da reportagem deu uma dica de que não gostou muito das clínicas particulares. Parece que ela ficou irritada pelo fato de a clínica se apropriar do espaço público (calçada). Vocês acharam o mesmo? É revoltante essa forma como a imprensa retrata esses fatos. Os cidadãos de bem (pessoas que estão apenas oferecendo serviços livremente a quem queria contratá-los voluntariamente) são tratados como bandidos, e os bandidos (agentes do Estado) são tratados como cidadãos de bem. Outro dia vi uma matéria sobre "táxis" clandestinos, e os coitados dos "taxistas piratas" foram retratados como criminosos. É surreal!

De acordo com o médico Lino Antônio Cavalcante Holanda, do Conselho Regional de Medicina do Estado (Cremec), não existe em Fortaleza registro de clínicas populares junto ao órgão. "Um local pode até se dizer clínica como nome de fantasia. Mas para ser clínica, é preciso ter inscrição no Cremec e um diretor técnico responsável. Nesse caso, a maioria é apenas consultórios", explica.

Aqui já entra em cena outra faceta nefasta da atuação estatal: os conselhos regulamentadores de profissões. Vejam como o membro do cartel criado e mantido pelo Estado (Conselho Regional de Medicina) se irrita com a livre concorrência e sai logo atirando. Como ele não consegue se conformar com o fato de pessoas ofertarem livremente serviços médicos a quem estiver disposto a adquiri-los voluntariamente, ele se prepara logo para usar de violência. Vejam...

Ele observa, no entanto, que a Resolução nº 1.974/2011 do Conselho Federal de Medicina estabelece limites para a propaganda de serviços médicos. "Já recebemos algumas denúncias dessas clínicas em relação à abordagem, com folders destacando a questão do preço. A atividade médica é um serviço, não pode ser confundida com comércio", ressalta.

Viram? Ele aponta a arma para a cabeça dos médicos que oferecem livremente seus serviços aos pobres consumidores e avisa: “vou acabar com você, seu furador de cartel!”.

No mais, a frase “a atividade médica é um serviço, não pode ser confundida com comércio” é uma piada. Alguém entendeu? O que esse cidadão precisa entender de verdade é que a saúde é um bem, não um direito. E é um bem que deve ser oferecido no mercado como todos os outros: livremente. Os consumidores farão a seleção dos profissionais e das empresas, segundo os critérios que todos nós conhecemos: qualidade, preço etc.

Quando tais casos são identificados, o Cremec chama os profissionais para que tornem a propaganda menos chamativa. O médico acredita que as falhas no sistema público acabam incentivando este tipo de atividade. "As pessoas estão cansadas, frustradas de passar meses esperando por um exame, uma consulta. Quem está doente quer ser atendido", avalia.

Nossa, parece que ele finalmente estava começando a entender... Pena que a matéria acabou aqui.

André Luiz Santa Cruz Ramos

A ANATEL ataca (a concorrência) novamente

2011-10-10T19:03:00.001-07:00

Qualquer pessoa lúcida sabe que a concorrência é algo positivo em qualquer mercado de bens ou serviços, sobretudo do ponto de vista do consumidor, que tende a ter mais e melhores possibilidades de escolha na hora de decidir comprar algo. Portanto, é óbvio que as privatizações ocorridas no Brasil na década de 90 foram boas. Mas será que não podiam ter sido melhores? É óbvio que sim. Se você duvida, leia esses textos: sobre as privatizações (parte 1) e sobre as privatizações (final).

O Brasil privatizou alguns setores – e isso já foi suficiente para melhorá-los –, mas não os desestatizou. Em vez de exercer diretamente as atividades econômicas que exercia antes (sempre dando um show de ineficiência), passou essa tarefa para a iniciativa privada e assumiu a posição de regulador.

A regulação estatal significa que não existe livre mercado nos setores regulados. As pesadas e esquizofrênicas regulamentações criam barreiras insuperáveis a novos competidores, o que acaba criando reserva de mercado para umas poucas e bem relacionados empresas. Quem se prejudica com isso? O consumidor, é claro!

Quer um exemplo de como a regulação estatal pode ser estúpida e contrária à livre concorrência? Leia essa matéria: Anatel quer ter possibilidade de restringir oferta do seac por questoes concorrenciais.

Leu? A ANATEL acha que o excesso de competição é ruim e quer ter poder para limitar o número de competidores. O Brasil é ou não é o país da piada pronta?

André Luiz Santa Cruz Ramos

O Maranhão acredita na liberdade!

2011-10-10T19:01:00.000-07:00

Acabei de chegar de São Luís. Hoje pela manhã proferi uma palestra sobre o projeto de novo Código Comercial brasileiro na III Jornada de Ciências Cíveis e Criminais do Maranhão. Eu reproduzi, basicamente, as idéias que havia lançado num artigo escrito há alguns meses: http://www.pliber.org.br/Artigos/Details/35.

Na palestra, fui ainda mais incisivo na defesa do livre mercado do que no texto. À parte algumas considerações técnicas relativas à minha área, o direito empresarial (critiquei a o dirigismo contratual da nossa legislação, defendi o uso da arbitragem nos contratos empresariais, preguei a criação de órgãos auto-regulatórios nos diversos setores do mercado etc.), não me furtei a fazer também algumas considerações políticas, criticando duramente a nossa cultura estatista e nossa política estatal intervencionista: tributo é roubo, regulamentações só servem para criar reserva de mercado, pacotes de socorro desnaturam a essência do capitalismo, leis trabalhistas mais prejudicam que beneficiam os trabalhadores etc. foram frases que eu disse, com todas as letras, para uma platéia de mais de 700 pessoas, quase todos estudantes de direito.

Finalizei minha fala repetindo a frase final do meu artigo ("um bom CCom é o que deixa o mercado funcionar") e lembrando a conhecida Revolta de Beckman, ocorrida em São Luís no ano de 1864, quando os maranhenses se rebelaram contra a Companhia de Comércio do Maranhão, que ganhou do estado o monopólio de toda a atividade mercantil na região por 20 anos. Já naquela época o estado se metia a regular a economia, favorecendo os bem relacionados e prejudicando todos os demais, sobretudo os consumidores mais pobres.

Para minha felicidade, a receptividade a essas idéias foi muito boa. Várias pessoas - muitos jovens! - vieram falar comigo ao final do evento. Ouvi de muitos a seguinte frase: "finalmente eu escutei alguém dizer o que eu penso". Uma senhora, que se disse empresária, me cumprimentou efusivamente.

De tudo o que eu vi e vivi hoje em São Luís, tiro uma conclusão: existe um número bem maior do que imaginamos de pessoas que acreditam na liberdade e que podem ser convencidas de que a ordem espontânea é mais ética e mais eficiente do que a (des)ordem coercitiva imposta pelo estado.

Hoje foi, sem dúvida, um dos dias mais felizes e marcantes da minha vida.

André Luiz Santa Cruz Ramos

A veia libertária de Monteiro Lobato.

2011-10-10T19:00:00.001-07:00

Ontem eu li um texto sobre Monteiro Lobato, escrito pelo meu colega de magistério Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy. Recomendo a leitura: "para Lobato, advogado é inseto que faz plantas secarem".

Ao ler o texto, pude perceber que o grande escritor Monteiro Lobato tinha uma veia libertária e tanto, e a exercia com maestria em vários contos em que criticava de forma veemente o fisco e o funcionalismo público. Vejam essas passagens do texto do professor Godoy:

"Lobato foi um crítico mordaz do modelo tributário. Em Idéias de Jeca Tatu ao descrever a chegada da família real portuguesa no Brasil, Lobato chama a atenção para o desembarque de um personagem:

O Fisco — um canzarrão tremendo de dentuça arreganhada 3 é conduzido no açamo por vários meirinhos.

E, em outra obra, verificava no Fisco uma herança portuguesa:

Portugal só organizou uma coisa no Brasil-colônia: o Fisco, isto é, o sistema de cordas que amarram para que a tromba percevejante siga sem embaraços. Quem lê as cartas régias e mais literatura metropolitana enche-se de assombro diante do maquiavélico engenho luso na criação de cordas. Cordas trançadas de dois, de três, de quatro ramais; cordas de cânhamo, de crina, de tucum, de tripa; cordas estrangulatórias de espremer o sangue amarelo e cordas de enforcar.

E continua, agora a propósito do Imposto de Renda:

A invenção do novo borzeguim — imposto de renda — excede a tudo quanto saiu da cabeça dos inquisidores: a vítima ignora o que tem de pagar e se não paga com exatidão incide em pena de confisco! E se em desespero de causa pede ao Fisco que lhe explique o mistério, que lhe dê a chava vertical e horizontal do quebra-cabeças, o marquês de Sade sorri e responde diagonalmente: — Pague com cheque cruzado, e explica com grande ironia de detalhes como se toma de uma régua, duma pena molhada em boa tinta e como se cruza um cheque.

A ironia é implacável. O suposto devedor, ao perguntar por que deve, tem como resposta o como pagar. É a imagem da repartição pública onde o devedor, ao questionar fato gerador, base de cálculo, lançamento, multa, juros de mora, tem como resposta o regular preenchimento de um guia de recolhimento. Para Lobato, a imposição tributária é perene na vida do cidadão. Começa bem cedo, com as primeiras providências do dia, nos hábitos, nos vícios:

Pela manhã, ao acender o primeiro cigarro, tem que gastar o esforço de duas unhadas para romper o selo com que o fisco tranca as caixas de fósforo e os maços de cigarro.

O escritor defendia a vinculação tributária. Não há como, segundo ele, tributar sem se oferecer uma contraprestação. É o que se subsume da passagem:

O imposto não se justifica sem uma equivalente prestação de serviços. Fora daí é puro roubo.

Lobato era irredutivelmente agressivo para com o Fisco, que qualificava com os mais negativos impropérios. Escreveu:

Que é o fisco senão um “sistema de embaraços” opostos à livre atividade do homem, que deles só se livra por meio de entrega ao Estado de uma certa quantidade de dinheiro.

A tributação, para Lobato, vislumbra iniquidades que mudam o rumo da história. A Inconfidência Mineira é um exemplo e Lobato sugere outro, tomado da história universal:

A história da civilização cabe dentro da história do Fisco. Grandes convulsões sociais, como a Revolução Francesa, tiveram como verdadeira causa as iniquidades do Fisco.

Não há prazer no recolhimento, para Lobato, principalmente quando não se tem nada em troca. A obrigação tributária, para Monteiro Lobato, é odiosa:

Pagar impostos é coisa desagradável porque significa dar moeda em troca de coisas que não nos aproveitam diretamente. Em todos os tempos o homem sempre fugiu de pagar impostos. Paga-os compulsoriamente.

Lobato acreditava que além das imposições compulsórias em moeda havia também outra imposição, que da nação tirava trabalho e esforços. Porém, vale-se de imagem metafórica, comparando o esforço que o Estado tira das pessoas com o esforço decorrente da abertura da caixa de fósforos, lacrada com o selo do imposto de consumo. Vejamos a passagem:

— O esforço que acabo de fazer para abrir esta caixa de fósforos repete-se no Brasil 5 milhões de vezes por dia. Supondo que um quilogrâmetro de força muscular dê para abrir 200 caixas, teremos um dispêndio de 333 cavalos-vapor para abrir os 5 milhões de caixas que se abrem diariamente, ou sejam, num ano, 121.500 cavalos. É o esforço, o dispêndio inútil de energia que um simples selo, grudado às caixinhas de fósforos, exige do país.

No livro Negrinha, Lobato estampou um conto, chamado O Fisco, onde se vale da ficção para chicotear as iniqüidades tributárias que tanto combatia. A estória se passa em São Paulo. Um menino, de família humilde, maltrapilho, com sua caixa tosca de engraxate, feita pelas próprias mãos, pensou em ajudar a família, trabalhando como engraxate, nas ruas de São Paulo. O garoto, sem autorização da Prefeitura (e ele nem sabia o que era ou porque havia necessidade disso) fora surpreendido pelo fiscal:

— Então, seu cachorrinho, sem licença, heim? Exclamava entre colérico e vitorioso, o mastim municipal, focinho muito nosso conhecido.

E continua Lobato:

A miserável criança evidentemente não entendia, não sabia que coisa era aquela de licença, tão importante, reclamada assim a empuxões brutais.

A família, muito pobre. Após narrar os dramas dessas famílias, que viviam no Brás, no início do século, Lobato imagina a criança de volta para a casa:

Horas depois o fiscal aparecia em casa de Pedrinho com o pequeno pelo braço. Bateu. O pai estava, mas quem abriu foi a mãe. O homem nesses momentos não aparecia, para evitar explosões. Ficou a ouvir do quarto o bate-boca.O fiscal exigia o pagamento da multa. A mulher debateu-se, arrepelou-se. Por fim, rompeu em choro.

E a mulher teve de pagar:

Mariana nada mais disse. Foi à arca, reuniu o dinheiro existente — dezoito mil réis ratinhados havia meses, aos vinténs, para o caso dalguma doença, e entregou-os ao Fisco.

Lobato, ainda, anota o epílogo, começa com o Fiscal:

E foi à venda próxima beber dezoito mil réis de cerveja.

Por fim, quanto ao menino:

Enquanto isso, no fundo do quintal, o pai batia furiosamente no menino.

O conto dimensiona, a partir de uma questão tributário-administrativa, o problema da justiça. Lobato valeu-se do conto para expressar sua opinião sobre um funcionalismo corrupto, arrogante e ineficiente. Edgard Cavalheiro reproduziu em sua biografia passagem de Lobato, que qualifica a premissa:

Não há serviço público que não empregue cinco homens, pessimamente pagos, para fazer, malfeitíssimamente, a tarefa que um só, bem pago, faria a contento.

A concepção tributária de Lobato é muito próxima de suas ideias de justiça. Como homem de negócios, de ação, pôde Lobato viver, de experiência própria, os efeitos nefastos de um modelo tributário agressivo e ineficiente. No conto O Fisco, Lobato dimensionou a questão em nível de drama humano, que vivera ao longo de sua vida de homem de negócios. Para o escritor, a miséria radicava na desigualdade da distribuição dos bens, que, poderia ser mitigada por um sistema tributário mais humano. Escreveu Lobato:

— E que é a miséria senão a consequência última da injustiça na distribuição dos bens?

A guerra que Lobato fazia ao fisco (e que de certo modo tem resultados, dada a imunidade tributária dos livros, que tanto defendeu) é mais uma faceta de seu espírito combativo. A circunstância traduz, identificando sistemática oposição à imposição tributária irracional, mais uma perspectiva de desilusão jurídica.

Lobato acreditava que a vida do operador jurídico é vazia porque as condições determinantes da justiça são estruturais, dependentes da justiça econômica, fundamentada na boa distribuição de renda. Imaginava nosso Brasil um país de tavolagem e em crônica, que leva esse nome, escreveu:

Evidente, pois, que só uma solução existe para todos os problemas nacionais: a indireta, a solução econômica. Só a riqueza traz instrução e saúde, como só ela traz ordem, moralidade, boa política, justiça."

Grande Monteiro Lobato! Gostei demais da parte em que ele destaca que a tributação vislumbra iniquidades que mudam o rumo da história. Nada mais atual do que essa afirmação, hein? Afinal, o impostômetro está perto de chegar à marca de R$ 1 trilhão (se é que não já chegou...) e ainda se fala na recriação da abominável CPMF. Vamos ficar parados?

P.S.: se Monteiro estivesse vivo, teria o desprazer de saber que os estatistas estão querendo censurar suas magníficas obras, com base nessa moda ridícula do "politicamente correto".

André Luiz Santa Cruz Ramos

A estupidez da regulamentação estatal de profissões: estudo de caso (real)

2011-10-10T18:56:00.000-07:00

“Tente levantar algumas dúvidas a respeito da moralidade destas instituições. ‘Você é — dir-lhe-ão — um inovador perigoso, um utópico, um teórico, um subversivo, você está abalando as bases sobre as quais repousa a sociedade’” (Frédéric Bastiat)

Acabei de chegar de uma reunião na sede da OAB, aqui em Brasília-DF. Era uma reunião de uma comissão específica, não do Conselho Federal. Quando surgiu o assunto “filiação obrigatória de advogados públicos à OAB” e coisas afins, pedi para fazer um aparte. Adiantei que eu era absolutamente contra a filiação compulsória de qualquer advogado – público ou privado – à OAB e pedi uma reflexão dos meus colegas, falando mais ou menos o seguinte: “vocês concordam em obrigar uma pessoa que quer exercer a advocacia a se filiar a uma determinada entidade? Mais ainda: vocês concordam que essa entidade deve ser monopolista do direito de qualificar alguém como advogado?”.

A revolta foi geral. Éramos uns oito, e percebi que praticamente todos discordaram veementemente da minha posição. Um deles pediu a palavra e começou a divagar sobre a importância da advocacia e da profissão do advogado. Disse que a advocacia foi eleita pelo legislador constituinte como função essencial à justiça, e que por isso o estado tem legitimidade para regular o exercício dessa profissão. Jargões jurídicos conhecidos foram mencionados às pencas, também por outros colegas que se manifestaram depois.

Novamente com a palavra, eu disse que já imaginava a reação contrária à minha posição e que já imaginava, também, que os advogados logo se sairiam com teses muito bem boladas para manter o cartel e a reserva de mercado, sempre com argumentos nobres, como a defesa do consumidor.

Nessa hora a revolta foi maior ainda. Disseram basicamente a mesma coisa que haviam dito antes, mas com outras palavras: a advocacia é função essencial à justiça etc. Vendo que, principiologicamente, minha tese – defesa da liberdade de exercício de qualquer profissão – é irrefutável, restringiram o debate a uma questão meramente jurídica: a Constituição diz isso e ponto final. “Foi uma decisão do legislador constituinte, a qual, portanto, representa um interesse da coletividade...”, disseram meus colegas.

Finalizei questionando a eles o seguinte: "João quer contratar José, que não é filiado à OAB, para defendê-lo em juízo. Por que ele não pode fazer isso?". Para cada resposta gaguejada por eles, eu insistia: “mas João quer contratar José”. Eles repetiam seus argumentos, e eu rebatia: “mas João quer contratar José”. Falei isso umas cinco vezes. O mais exaltado dos meus debatedores perdeu a calma e esbravejou: “a Constituição não deixa!”. Depois disso, outros colegas, expressando concordância com a opinião dele, complementaram afirmando que nesses casos é legítima a intervenção do estado na autonomia da vontade etc.*

Então eu finalizei minha fala, com muita calma, dizendo: “João me disse que é muito grato pela preocupação de vocês, mas ele prefere que vocês cuidem de suas vidas e deixem-no contratar José em paz”.**

Foi aí que aquele mais exaltado colega se saiu com um argumento realmente chocante, data maxima venia: “João consentiu com a limitação de sua autonomia da vontade; afinal, ele é um constituinte originário”. Para quem não é da área jurídica, ele se referia ao fato de que o Poder Constituinte originário, exercido pela assembléia nacional constituinte ao promulgar a Constituição, emana do povo, diretamente ou por meio de seus representantes, e como João é um membro do povo, a sua vontade está manifestada lá no texto constitucional.***

No final, quando estava na porta do elevador, uma advogada que estava presente à reunião, mas que não se manifestou no acalorado debate, apertou minha mão e disse: “parabéns, doutor André”. Não sei se ela concordou com minha defesa ou se admirou apenas o fato de eu ter defendido uma tese tão minoritária no âmbito da minha corporação.

Essa história é real.

André Luiz Santa Cruz Ramos

* Eu alertei que a leitura da Constituição que eles fazem não é uma unanimidade, já que o Ministério Público Federal acabou de emitir parecer opinando pela inconstitucionalidade do nefasto Exame de Ordem, por exemplo.

** Na verdade, como eu já disse em texto recente, meus colegas advogados estavam apenas se comportando como tutores da liberdade alheia.

*** É a velha tese de que o governado consente com os atos do governo, já que “assinou” o tal contrato social.

Obrigar e proibir. O estado odeia a liberdade.

2011-10-10T18:48:00.000-07:00

Recebi por e-mail a seguinte notícia:

Projeto torna obrigatório ensino de cultura árabe e islâmica nas escolas

http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2780181/projeto-torna-obrigatorio-ensino-de-cultura-arabe-e-islamica-nas-escolas

Mais uma obrigação imposta pelo estado às escolas brasileiras, que há tempos se transformaram em instrumento de doutrinação.

Obrigar é uma das coisas que o estado mais gosta de fazer. Todo dia ele cria uma regra obrigando alguém a fazer algo contra a sua vontade.

Por outro lado, o estado também adora proibir. Em matéria de educação, por exemplo, ele proíbe o ensino doméstico (“homeschooling”), chegando a multar e mandar prender pais que decidem educar seus filhos em casa.

Não dá mais pra aceitar isso. Como eu disse em texto recente, o homeschooling é uma luta libertária urgente.

André Luiz Santa Cruz Ramos

Os tutores da liberdade alheia!

2011-07-22T11:29:00.000-07:00

Meu texto sobre a liberdade de exercício de qualquer profissão, obviamente, não teve tanta aceitação fora dos ambientes libertários. Muitos ficaram chocados com meu ponto de vista. Mas nenhum dos meus debatedores se disse abertamente contrário à liberdade. Eles jamais assumem isso. Eles apenas se dizem preocupados com o caos que a liberdade extrema causaria e acham que muitas pessoas, coitadinhas, se fossem livres ficariam à mercê de aproveitadores. Vez ou outra eles recorrem àqueles jargões socialistas que eu chamo de trilogia do mal: função social, justiça social e consciência social. Em regra são educados e tratam você bem, afirmando ter respeito por suas posições, embora discordem delas.

Eu os chamo de tutores da liberdade alheia.

São pessoas iluminadas que querem proteger certas pessoas contra elas mesmas, porque acham que essas pessoas não saberiam ser livres e não teriam condições de arcar com as responsabilidades de suas próprias escolhas.

O lema deles é o seguinte: "eu sei ser livre, mas alguns não sabem". Eles enchem o peito e dizem: "eu sei o que fazer com minha liberdade, mas há pessoas que não sabem, então temos que protegê-las contra elas mesmas".

Nem se atreva a defender a liberdade de um pobre ou de uma pessoa sem instrução: um tutor da liberdade alheia, bem intencionado, com consciência social e sempre preocupado apenas com o bem comum vai xingá-lo de extremista.

O que o tutor da liberdade alheia indiretamente diz, sem coragem de afirmá-lo expressamente, é isso: "como nem todos são iguais a mim, não quero liberdade para todos".

O mundo está cheio de tutores da liberdade alheia, todos muito bem intencionados e preocupados com o caos que a liberdade dos outros representa. Saiam pra lá!

Tutores da liberdade alheia, deixem as pessoas em paz e vão cuidar das suas vidas. Guardem suas boas intenções para vocês mesmos!

André Luiz Santa Cruz Ramos

Pela liberdade de exercício de qualquer profissão! Uma observação a mais...

2011-07-18T18:09:00.000-07:00

O André escreveu um artigo simples e definitivo abaixo sobre a regulamentação da advocacia.

Muitas pessoas acham que o exame da Ordem constitui "um mínimo" de conhecimento que deve ser exigido de todo bacharel em benefício e proteção da sociedade. Bobagem. A aprovação no Exame não garante nem esse suposto mínimo. Os atuais aprovados podem passar os próximos anos sem pegar num livro de Direito e ainda assim poderão continuar inscritos na OAB (portanto, advogados). O que os distinguirá dos reprovados de hoje?

Além disso, ninguém é especialista em tudo nem tem conhecimento "mínimo" de todas as áreas. Qualquer advogado poderia indicar uma área na qual é totalmente leigo (pergunte a um Administrativista sobre o mecanismo da Tag Along do Direito Societário). Por outro lado, é possível encontrar inúmeros profissionais com outras formações que, por circunstâncias diversas, se tornaram especialistas em uma determinada área regulada por lei, mas que não podem ser advogados, caso não cursem uma faculdade de Direito e depois sejam aprovados no exame (um funcionário de cartório que sabe tudo de Direito de Família, um contabilista que conhece todas as regras tributárias em vigor ou um profissional de marketing que entende de propriedade intelectual).

Esses profissionais seriam muito mais valorizados no mercado jurídico do que um advogado recém-formado com carimbo da Ordem. Agregariam, assim, muito mais valor à sociedade se estivessem livres para ofertar suas habilidades.

Como qualquer medida regulatória, o Estatuto da Ordem despreza a liberdade individual e o direito de escolha. Se não existisse OAB, as pessoas buscariam os profissionais de acordo com sua necessidade e de um modo que não impressionaria ninguém: análise de currículo. Se uma grande empresa deseja contratar um profissional para integrar seus quadros, ela pode achar suficiente saber que o candidato formou-se em uma renomada universidade (Usp, Puc, etc), que trabalhou durante certo tempo em escritórios de ponta, que é pós-graduado em determinada especialidade.

Por outro lado, um sujeito que precisa separar-se da mulher, mas que não está disposto a gastar muito dinheiro no processo, pode achar suficiente os serviços de um jovem bacharel que estagiou em uma Vara de Família.

Ninguém precisa ser protegido pelo Estado. O Estado não é melhor do que você para fazer a escolha de quem contratar. Eu não preciso entender de roupa e de moda para comprar roupas bonitas e estar sempre "na moda". Posso confiar nos estilistas e nas marcas que o mercado definiu como melhores (Zara, Calvin Klein, Burberry). Se não me animo em gastar muito com determinadas peças, posso ir na Riachuelo ou C&A e sair satisfeito. Se não gostar do produto ou do atendimento, não volto à loja e vou ao concorrente.

Os serviços jurídicos podem funcionar de forma semelhante. Há muitos escritórios cujas marcas já se tornaram sinônimas de excelentes serviços. Duvido que alguém que contrate com algum desses escritórios procure saber se os profissionais que ali estão foram todos aprovados no exame da Ordem.

Mais: um mercado sem o monopólio da OAB não implica mercado jurídico em desordem ou até mesmo desregulado. Como o André ressaltou, muitas associações poderiam surgir e criar um "selo de qualidade" nos profissionais que desejassem submeter-se, voluntariamente, ao seu exame, com as suas regras e exigências. O mercado cuidaria de dar a credibilidade devida a cada entidade. Isso não é estranho a outras áreas, por que seria no mundo jurídico?

A Microsoft e a Apple, por exemplo, certificam profissionais especialistas em seus produtos e esses técnicos ganham, naturalmente, um status mais elevado no mercado de Tecnologia da Informação. Mas ninguém é obrigado a submeter-se a tais exames e nem a contratar tais profissionais. Podemos, portanto, colocar nossos computadores nas mãos de qualquer pessoa, inclusive daquele nerd, filho do vizinho.

Em resumo: nem o Estado nem a OAB nem ninguém é melhor do que você para escolher com quem contratar serviço jurídico. Ponto final.

Thiago Guterres

Pela liberdade de exercício de qualquer profissão!

2011-07-18T18:05:00.000-07:00

Ontem foi realizado, em todo o Brasil, mais um exame da OAB, uma prova a que todos os bacharéis em Direito que querem advogar devem se submeter, sob pena de não serem qualificados como advogados e serem impedidos de exercer a profissão. Em suma: só é advogado quem a OAB diz que é advogado. Por isso ela defende tanto o tal exame.

Se você defende o livre mercado genuíno, deve ser contrário a qualquer regulamentação de profissões e apoiar a desregulamentação total delas. A exigência de diploma para exercício de uma profissão já é absurda. Exigir, além do diploma, que a pessoa passe numa prova realizada por uma entidade monopolista do direito de qualificar um profissional como tal é umabsurdo maior ainda.

Desregulamentar profissões é uma medida urgente. O estado não tem o direito de interferir no nosso direito de escolher com quem contratar a prestação de um serviço ou o fornecimento de um produto. Como eu mesmo já disse aqui em texto recente, “regulamentar profissões é uma forma extremamente eficiente de o Estado cartelizar uma determinada profissão, criando corrupção, ineficiência, piora dos serviços e aumento dos preços, ou seja, tudo o que a auto-regulação pelo livre-mercado impede que ocorra”.

Não caia na conversa fiada de que certas profissões (medicina, engenharia, advocacia etc.), por envolverem risco ou coisa parecida, precisam de regulamentação estatal para proteger o consumidor contra maus profissionais. A desregulamentação não vai implicar o exercício de profissões por quem não sabe exercê-las. Num livre mercado genuíno, com certeza surgirão associações (voluntárias!), que exigirão requisitos para a filiação (voluntária!) de interessados. Da mesma forma, vão existir profissionais que optarão (!) por não se filiar a nenhuma associação. Essas associações e esses profissionais independentes vão competir pelos clientes livremente, e para tanto vão procurar sempre apresentar mais e melhores qualidades.

Enfim, se eu for construir minha casa, eu vou pesquisar no mercado e decidir quem contratar. Se eu for processar uma empresa, eu vou pesquisar no mercado e decidir quem contratar. Se eu for fazer uma cirurgia, eu vou pesquisar no mercado e decidir quem contratar. Obviamente, alguns consumidores se sentirão mais seguros contratando um profissional com formação universitária e filiado a uma corporação respeitada, pagando, com certeza, mais caro pelos seus serviços. Outros optarão por contratar profissionais independentes e autodidatas, pagando menos, e assim por diante. Isso valerá para qualquer profissão.

Se eu quiser, por exemplo, obrigar uma loja a trocar um produto defeituoso, contratarei um rábula qualquer a preço módico. Em contrapartida, se uma empresa quiser discutir uma fusão milionária com outra, contratará uma banca de advogados conceituados, com boa formação acadêmica e filiação a uma associação profissional respeitada. Simples assim.

No fim das contas, quem ganha? Os bons profissionais (que se destacarão pelos seus méritos), as boas corporações ou associações (que ganharão respeitabilidade pelo bom filtro de profissionais que realizam) e os consumidores (que terão mais opções, tanto em preço como em qualidade, para escolher na hora de contratar).

Por outro lado, no atual modelo de profissões regulamentadas COMPULSORIAMENTE pelo estado (diretamente ou por entidades a quem ele confere esse poder, como a OAB), quem ganha? Apenas os maus profissionais, que têm medo da concorrência e lutam com unhas e dentes para diminuir o número de concorrentes.

Diga não à regulamentação! Diga sim à liberdade!

André Luiz Santa Cruz Ramos

Uma coisa é uma coisa. Outra coisa é outra coisa.

2011-07-18T12:15:00.000-07:00

Se você, assim como eu, é um defensor do livre mercado genuíno, ambiente em que as pessoas são absolutamente livres para realizar trocas voluntárias segundo seus próprios interesses, sem qualquer interferência estatal, já deve ter ouvido de pessoas contrárias ao livre mercado a seguinte objeção: “mas os empresários só pensam no lucro. Eles nem ligam para os pobres e necessitados”.

Ora, mas o que uma coisa tem a ver com a outra? Será que todo indivíduo que obtém êxito em seus negócios tem o dever de repartir seus ganhos com as outras pessoas?

Não consigo imaginar ato mais moral do que obter lucro a partir de trocas voluntárias realizadas por indivíduos livres.

Por outro lado, a caridade privada, sem dúvida, é um ato virtuoso. Mas se trata de um ato voluntário. Ninguém pode ser obrigado a ajudar outras pessoas.

Por isso, defendo o seguinte princípio do LIBER (partido dos libertários): “todos os indivíduos têm o direito de dispor dos frutos do próprio trabalho como bem entenderem e que o governo não tem direito de tirar-lhes essa riqueza. Nós nos opomos à caridade governamental, tais como programas assistenciais e subsídios, mas aplaudimos veementemente os indivíduos e organizações de caridade que ajudam os necessitados e contribuem em uma grande variedade de causas valorosas através de atividades voluntárias.”

Viva a sociedade voluntária! Abaixo a institucionalização da violência!

André Luiz Santa Cruz Ramos

Consumidor: a parte mais forte da relação de consumo.

2011-07-18T12:13:00.000-07:00

Quantas vezes você ouviu alguém dizer que o livre mercado é uma selva, onde os empresários gananciosos vão sempre prejudicar os consumidores indefesos? Várias vezes, né? Eu também. É nessas horas que os críticos do livre mercado justificam com mais veemência a existência do estado, alardeando que as leis de proteção ao consumidor são imprescindíveis etc e tal, e que sem elas os consumidores ficariam à mercê dos desmandos das empresas.

Se você é da área jurídica, assim como eu, deve saber que os consumeristas (é assim que são chamados os estudiosos do ‘direito do consumidor’) há tempos advogam a tal vulnerabilidade do consumidor, elevada pelo CDC (Lei nº 8.078/90) à categoria de princípio jurídico (art. 4º, inciso I).

Outro princípio jurídico do ‘direito do consumidor’ alardeado pelos consumeristas é a ação governamental em defesa do consumidor (art. 4º, inciso II), que se concretiza em uma série de práticas descritas no art. 5º do CDC, tais como criação de Juizados Especiais e Promotorias Especializadas.

Pois bem. Feita essa breve introdução, vamos ao que interessa. Se ajeite bem na cadeira e se prepare: vou PROVAR que o livre mercado é MUITO MAIS EFICIENTE do que o estado para regular a relação consumidor x fornecedor. Vou destruir o mito de que o estado é necessário para proteger o consumidor e mostrar que os consumidores é que são a parte mais FORTE da relação de consumo, como Ludwig Von Mises dizia há tempos. Vou deixar claro, por A + B, que a livre interação entre as pessoas pode criar um sistema auto-regulatório que funciona muito melhor do que qualquer sistema regulatório estatal. Adiante.

Como todo e qualquer fã de lutas, eu tentei desesperadamente comprar um ingresso para o UFC 134, que acontecerá no Rio de Janeiro em agosto. Com muito esforço, após mais de uma hora usando dois laptops, consegui comprar meu ingresso, coisa que muitos não conseguiram. Mas o pior estava por vir: dias depois recebi minha fatura do cartão de crédito, que apontava um débito equivocado de mais de R$ 5.000,00 em favor daingresso.com, empresa que cuidou da venda dos ingressos do evento.

Comecei, então, a tentar resolver o problema. Vocês acham que eu procurei o Procon, o Juizado Especial ou aPromotoria de Defesa do Consumidor? Que nada! Eu simplesmente entrei num site chamado Reclame Aqui. Trata-se de um site privado, criado por quatro pessoas (três administradores e um publicitário), com o objetivo de permitir que consumidores insatisfeitos publiquem suas reclamações contra as empresas com quem contrataram. As empresas, obviamente, sabendo que a publicação dessas reclamações é péssima para a sua imagem, tratam de resolver o problema rapidamente. Foi o que aconteceu comigo. Postei a reclamação no dia 08/07, e no mesmo dia a empresa entrou em contato, via e-mail. Estavam enrolando para resolver meu problema, então eu acrescentava diariamente um comentário negativo na minha reclamação. Ontem o problema foi resolvido, e hoje eles me ligaram pedindo desculpas pelo ocorrido.

Se eu tivesse procurado qualquer entidade estatal de defesa do consumidor, provavelmente teria enfrentado fila, seria mal atendido e estaria até hoje aguardando uma audiência ou coisa parecida.

Para finalizar, cito outro exemplo: o site de compras Mercado Livre, que possui um excelente sistema de auto-regulação: os consumidores avaliam os fornecedores, o que faz com que estes procurem satisfazer ao máximo aqueles, sob pena de serem mal avaliados e perderem a confiança de eventuais futuros compradores. Em vez de selvageria, portanto, o que se vê é um funcionamento perfeito do livre mercado, com crescimento vertiginoso das vendas. Quanto mais os juristas brasileiros reclamam da ausência de uma lei específica regulando o comércio eletrônico, mais as vendas pela internet crescem. No dia em que essa lei for editada, as coisas só vão piorar.

Seja contra qualquer lei regulamentando o comércio eletrônico. Os consumidores são soberanos. Não entreguem essa soberania ao estado.

André Luiz Santa Cruz Ramos

Uma diferença fundamental...

2011-07-09T10:44:00.001-07:00

Através do meu twitter, eu sigo várias entidades que criticam duramente a tributação no Brasil. Posso citar alguns: "dieta do impostão", "sombra do imposto" e "movimento Brasil eficiente".

Não posso negar que eles têm prestado um bem real à sociedade brasileira, alertando nosso povo quanto à altíssima carga tributária de nosso país, que tem chegado a patamares proibitivos ao empreendedor brasileiro e sufocado as nossas famílias, sobretudo as mais pobres, as quais, coitadas, muitas vezes nem sabem que pagam tantos impostos, taxas, contribuições e afins.

A luta pela transparência da tributação é importante? Sim, claro. Quanto mais as pessoas souberem o quanto de dinheiro o estado tira delas, melhor. Isso ajudará a conscientizá-las e com certeza fará com que elas passem a exigir, cada vez mais, a diminuição da carga tributária.

A luta pela redução da tributação também é importante? Sim, com certeza. Ninguém deve alimentar a vã ilusão de que o estado morrerá da noite para o dia e que a tributação vai ser extinta, num passe de mágica. Enquanto isso não acontece, que pelo menos paguemos menos impostos.

O "problema" dessas entidades, portanto, é outro. Elas não atacam a tributação por serem essencialmente contrárias a essa prática do estado. Elas não consideram o tributo um roubo, nem vêem a tributação como algo intrinsecamente imoral. Em suma: parece que elas ainda não entenderam a verdadeira natureza da tributação.

Uma dessas entidades, o "Movimento Brasil Eficiente", chega a concordar com a alta tributação de alguns produtos, como bebidas e cigarros, como forma de "conscientizar o consumo" dessas substâncias. Mais ainda: defendem abertamente que os recursos arrecadados com a alta tributação desses produtos sejam "carimbados", isto é, tenham destinação específica. Sabem para quê? Para tratar as pessoas que adoecem em razão do alccolismo ou do fumo.

Não dá para concordar com isso! Se a tributação em si já é um absurdo, por constituir uma violência injustificada contra cidadãos não-agressores, a alta tributação de produtos com o objetivo de desestimular seu consumo é um absurdo maior ainda, porque ignora dois fatos: (i) as pessoas devem ser livres para decidir o que fazer com suas vidas; (ii) as empresas devem ser livres para oferecer produtos e serviços àqueles que quiserem, por meio de trocas livres e voluntárias, adquiri-los. Agora o mais absurdo de tudo isso é pegar os recursos dessa alta tributação (uma violência qualificada, portanto) e destiná-los ao tratamento de um grupo específico de pessoas, que adoeceram em conseqüência de atos voluntários seus.

Podemos lutar juntos pela transparência na tributação? Sim, com certeza!

Podemos lutar juntos pela redução da carga tributária? Sim, com certeza!

Mas não dá para lutarmos juntos por um estado eficiente, que tribute de forma consciente etc., simplesmente porque isso é impossível.

André Luiz Santa Cruz Ramos

O Novo Código Comercial brasileiro: a última trincheira

2011-07-08T17:41:00.001-07:00

Desde que o professor Fábio Ulhoa Coelho, um dos mais respeitados comercialistas brasileiros, lançou seu último livro (O Futuro do Direito Comercial), a comunidade jurídica de nosso país debate a necessidade de edição de um novo Código Comercial, que substitua o atual (datado de 1850 e já quase todo revogado, atualmente tendo apenas regras que disciplinam o comércio marítimo) e revogue a parte do "Direito de Empresa" constante do Código Civil de 2002.

A tese do professor Fábio Ulhoa Coelho, reforçada no painel de abertura do I Congresso Brasileiro de Direito Comercial, realizado em 25/03 em São Paulo, bem como em debates ocorridos nos dias 27, 28 e 29/04, em 3 capitais nordestinas (Fortaleza, Recife e Natal), dos quais tive a honra de participar, é a seguinte: os valores do Direito Comercial foram esquecidos pelos operadores do Direito e precisam ser urgentemente resgatados. Nas palavras do professor, os valores do Direito Comercial, que compõem o tecido dessa disciplina, estão esgarçados, cabendo a nós a tarefa de recosê-los. Ainda segundo o professor, nada melhor do que a edição de um novo Código Comercial para que tal intento seja alcançado. Um código atento à nova realidade econômica brasileira faria o Direito Comercial ressurgir nos mais variados fóruns de debate jurídico, da academia ao Poder Judiciário.

Não se pode negar que o professor Fábio Ulhoa Coelho tem absoluta razão. Não por acaso, sua proposta tem sido bem recebida nos meios jurídico, político e empresarial. Com efeito, grandes juristas já manifestaram apoio público à proposta, merecendo destaque o lúcido artigo publicado pelo jurista Arnoldo Wald no Valor Econômico de 29/04. Além disso, importantes autoridades públicas deram sinais de apoio à proposta, como o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, que deve instituir em breve comissão para estudar o tema. Na Câmara e no Senado, também em breve, serão realizadas audiências públicas. Finalmente, os empresários, maiores interessados na proposta, também já expuseram publicamente sua adesão a ela, através de grandes associações, como a FIESP.

Embora não me encaixe em nenhuma das categorias acima listadas – jurista, político ou empresário – ouso manifestar-me sobre o tema, para somar aos argumentos do professor Fábio Ulhoa Coelho em defesa de um novo Código Comercial alguns outros, que entendo serem de extrema relevância.

Um novo Código Comercial é necessário, basicamente, por dois motivos: (i) corrigir os tristes erros do Código Civil em relação ao Direito Comercial; e (ii) defender o livre mercado.

A tentativa de unificação legislativa levada a efeito pelo Código Civil de 2002 trouxe graves problemas para o Direito Comercial (hoje também chamado de Direito Empresarial), a saber: a) contratos cíveis e mercantis passaram a ter uma mesma 'teoria geral', ignorando-se a enorme distinção que há entre eles; b) normas gerais sobre títulos de crédito foram criadas, em total descompasso com as leis existentes, notadamente a Lei Uniforme de Genebra, incorporada há décadas ao nosso ordenamento jurídico em razão da assinatura de um Tratado internacional; c) a sociedade limitada, antes submetida a um flexível e enxuto arcabouço normativo, tornou-se uma figura societária burocrática e engessada; d) institutos jurídicos receberam tratamento confuso e atécnico, gerando dificuldades interpretativas que trazem insegurança jurídica, como ocorre no caso da difícil distinção prática entre sociedades simples e empresárias; e) velhos costumes jurídicos consagrados na praxe forense, como a desnecessidade de outorga conjugal para prestação de aval por pessoa casada e a possibilidade de contratação de sociedade entre cônjuges independentemente do regime de bens, foram injustificadamente alterados; f) novas figuras jurídicas, já conhecidas no direito estrangeiro, perderam a chance de serem adotadas, como a sociedade limitada unipessoal e o empresário individual de responsabilidade limitada.

A mera oportunidade de corrigir esses graves erros decorrentes da unificação legislativa, copiada da codificação italiana "fascista" de 1942, já seria motivo suficiente para a edição de um novo Código Comercial. Mas há também um outro motivo, ainda mais importante: a defesa do livre mercado!

Exatamente no momento em que o Brasil vive uma oportunidade única de crescimento e prosperidade, aumenta exponencialmente a intervenção do Estado na economia, criando-se um paradoxo inexplicável e injustificável. Princípios básicos do regime capitalista, como livre iniciativa e liberdade contratual, são solenemente desrespeitados. O Estado regula cada vez mais a economia, criando e sustentando duopólios e oligopólios em setores estratégicos, como aviação e telefonia. O Poder Judiciário se sente cada vez mais à vontade para intervir nos contratos, e relações empresariais simétricas sofrem pesadas limitações de um dirigismo contratual descabido. A carga tributária chega a percentuais proibitivos ao empreendedor, quebrando empresas e tirando a competitividade de produtos e serviços dos abnegados empresários brasileiros. As intocáveis leis trabalhistas, que só prejudicam os trabalhadores a que visam proteger, impedem a criação de empregos e burocratizam o mercado de trabalho. Os pacotes de socorro em tempos de crise distorcem a regra de competição empresarial, criando risco moral e favorecendo apenas os "empresários" bem relacionados. Em suma: não se tem um ambiente de livre mercado genuíno.

O observador mais atento pode questionar: um novo Código Comercial não resolve esses problemas. Para tanto, seria necessária uma profunda reforma do Estado. Em parte, é verdade. Mas muita coisa pode melhorar com a edição de um novo Código Comercial, desde que ele seja uma lei concisa e principiológica, que, por exemplo: a) assegure a plena autonomia da vontade das partes, em respeito à simetria natural das relações contratuais empresariais; b) estimule a arbitragem como meio de solução de conflitos entre empresas; c) dê condições ao surgimento e desenvolvimento de órgãos auto-regulatórios, sobretudo no mercado de capitais e no ambiente de fusões e aquisições; d) desburocratize os serviços de registro de empresas, assegurando a livre iniciativa e a livre competição verdadeiras. Enfim, um código que se limite a assegurar, sem medo, a LIBERDADE.

Não foi à toa que o Direito Comercial nasceu como um direito consuetudinário, a partir da compilação dos usos, costumes e práticas mercantis dos mercadores burgueses medievais. O genuíno Direito Comercial é a Lex Mercatoria, isto é, a regra que nasce da interação livre e voluntária dos que se dedicam ao exercício de atividade econômica. Um bom Código Comercial é o que, simplesmente, deixa o mercado funcionar.

O livre mercado, no Brasil (e no mundo também, infelizmente), vem sofrendo duros golpes, à medida que se desenvolve esse estranho capitalismo de Estado. Por incrível que pareça, a edição de um novo Código Comercial é a última trincheira dos que acreditam no capitalismo e no ideal de liberdade que ele carrega consigo. Portanto, que nos entrincheiremos e lutemos, mas armados apenas de idéias.

André Luiz Santa Cruz Ramos

Sobre vinhos e liberdade

2011-07-07T20:08:00.000-07:00

Ontem eu li um texto excelente, intitulado “CONCORRÊNCIA, MONOPÓLIO E ESTADO”, de “Alceu Gracia” (pseudônimo de Pedro Mayall Guilayn). Recomendo a leitura. Vários mitos sobre as tão elogiadas leis antitruste são desmontados de forma muito clara e didática, com explicação teórica muito bem embasada e citações de exemplos históricos com dados irrefutáveis.

Mas um ponto específico do texto eu quero destacar: lá na página 10, o autor deixa claro que os cartéis não se sustentam num regime de livre-mercado genuíno. Só quem consegue cartelizar um mercado é o Estado, com suas pesadas e esdrúxulas regulamentações. Querem uma prova? Vejam essa notícia sobre a regulamentação da profissão de sommelier. O texto do projeto de lei está aqui.

Mais uma profissão regulamentada pelo Estado em nosso país. Mais um cartel formado com uma mãozinha (aliás, mãozona) do Estado. Não pense que eu sou contra a regulamentação da profissão do sommelier porque eu acho isso um exagero e que só profissões mais complexas – medicina, engenharia, direito – devem ser regulamentadas. Se você pensa assim, então não estamos do mesmo lado.

Posso até confessar que eu já pensei assim também, mas hoje, depois de estudar o libertarianismo e de me aprofundar mais no estudo de doutrinas econômicas que defendem o livre-mercado genuíno (em especial a Escola Austríaca), percebi que a intervenção estatal na economia (ou em qualquer área de nossas vidas!) NÃO é um mal necessário (quantas vezes você já ouviu isso da boca de socialistas e estatistas enrustidos?), muito menos quando se trata das tais regulamentações de profissões, é um mal e pronto.

Portanto, hoje eu penso de outra forma sobre esse tema. Ao ler esses textos, você vai perceber que “quando regulamentam profissões, parlamentares caem na esparrela de acreditar que estão defendendo o público. Potoca. Estão apenas defendendo um mercado cativo para grupos politicamente organizados que buzinaram nos seus ouvidos que eles deviam regulamentar alguma profissão”.

Com certeza, nesse caso da regulamentação do sommelier, ocorreu exatamente isso. Agora, um mercado cativo para empresas que fornecem “cursos de vinhos” está devidamente assegurado pelo “papai” Estado. Tudo graças ao art. 2º dessa nova lei (alguém duvida que ela vai ser promulgada e sancionada?): “Somente podem exercer a profissão de Sommelier os portadores de certificado de habilitação em cursos ministrados por instituições oficiais públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ou aqueles que, à data de promulgação desta Lei, estejam exercendo efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos”.

Você acha que isso melhorará os serviços? Claro que não! Muitas dessas instituições públicas ou privadas “certificadoras” logo vão perceber que podem “vender” diplomas sem precisar oferecer o curso, e alguém que não sabe distinguir um “Sangue de Boi” de um “Romanée Conti” se apresentará por aí como um sommelier “certificado”. Já aquele autoditada, que trabalha no ramo há trinta anos e sabe tudo de vinhos, mas que se recusa a passar pela humilhação de ser certificado por um “certificador” fajuto ou pagar caro para ter um atestado de que ele é o que é, logo será acusado pelo sindicato da categoria (se não existe, em breve vai ser criado) de ser um profissional “não-regulamentado”. Pelo menos a lei assegurou o direito de ele continuar trabalhando (vide art. 2º, parte final).

Os restaurantes que se cuidem. Os preços pelos serviços desses profissionais devem subir. Não apenas porque eles terão custos para adquirir ou “comprar” sua formação profissional, mas também porque seu sindicato vai logo crescer e a tendência é que, em breve, um piso salarial para a classe seja fixado.

O consumidor também perde nessa história toda. Como os restaurantes, de acordo com o art. 1º, parágrafo único, da esdrúxula lei, não são obrigados a oferecer o serviço de sommelier (UFA! Mas isso é assim por enquanto, viu? Em breve, quem sabe...), muitos estabelecimentos, por não conseguirem arcar com os custos do serviço desse profissional regulamentado – que, como eu disse, devem subir –, simplesmente não vão mais oferecê-lo aos seus clientes. Se vire para harmonizar o seu prato com um vinho adequado. Antes de sair de casa, visite sites especializados.

É isso, caros brasileiros: regulamentar profissões é uma forma extremamente eficiente de o Estado cartelizar uma determinada profissão, criando corrupção, ineficiência, piora dos serviços e aumento dos preços, ou seja, tudo o que a auto-regulação pelo livre-mercado impede que ocorra.

E aí, pessoal, gostaram do mais novo presente que os nossos parlamentares nos deram?

André Luiz Santa Cruz Ramos