As tetas estatais vão amamentar mais marmanjos.

O grande Frédéric Bastiat (http://pt.wikipedia.org/wiki/Fr%C3%A9d%C3%A9ric_Bastiat) cunhou essa brilhante frase: "O Estado é a grande ficção através da qual todos sonham em viver às custas de todos". Não concorda? Leia esta matéria: http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,jovens-de-baixa-renda-terao-passagens-de-aviao-gratuitas-preve-projeto,836315,0.htm. E aí, Bastiat estava certo ou não?

Estatistas argumentam que ajudar os necessitados, por meio de programas de redistribuição de riqueza, é uma função legítima do Estado, porque, segundo eles, a caridade privada produziria resultados sub-ótimos nessa área. Ontem mesmo tive uma discussão com uns amigos estatistas que estavam elogiando entusiasmadamente um programa do governo que distribui remédios para hipertensão e diabetes gratuitamente (http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/02/governo-anuncia-remedios-gratuitos-para-hipertensao-e-diabetes.html). Eu, que tenho um pai hipertenso e diabético que se beneficia de tal programa, disse a eles que nem por isso o considero correto, já que ninguém é obrigado a pagar pela saúde dos outros. Fui acusado de ser um insensível, que não se importa em ver pessoas miseráveis morrerem por falta de remédios ou de atendimento médico. Achei estranho, porque eu critico o nosso sistema público (socialista) de saúde justamente porque não sou insensível e acho um absurdo ver pessoas miseráveis morrerem diariamente por falta de remédios ou de atendimento médico, algo que ocorre no Brasil há tempos. Como eu considero a saúde um bem/serviço, e não um direito (http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=338), entendo que o livre mercado proveria esse bem/serviço universalmente, de forma mais barata, eficiente e justa. Bem, me desviei. Volto ao ponto.

Quando se admite que um ente centralizador arranque dinheiro coercitivamente das pessoas para depois redistribui-lo, cometem-se vários erros, da origem (violência representada pela tributação) ao fim (ineficiência da tal redistribuição, que sempre será discriminatória). No meio desse caminho, ainda há a corrupção.
E mais: a alma "caridosa" dos políticos e burocratas é tão grande (porque o dinheiro não é deles) que eles acabam exagerando, e além de hipertensos e diabéticos, ajudam artistas, atletas, pescadores, agricultores, a "indústria nacional", os "movimentos sociais", sindicalistas, siliconadas (http://www.pliber.org.br/Blog/Details/366)etc etc etc... A lista é infindável. A cada dia mais grupos de pressão se formam para mamar nas tetas estatais. Os "estudantes" marmanjos mencionados na reportagem linkada acima são apenas os próximos da imensa fila.

Em última análise, a "caridade" do governo com o dinheiro alheio ainda produz outro resultado nefasto: ela inibe a genuína caridade (voluntária), porque as pessoas ficam com menos dinheiro para doar e com menos disposição a fazê-lo, já que o governo assumiu esse papel.

Bastiat, obviamente, estava certo: o Estado é uma grande ficção através da qual todos sonham em viver às custas de todos. Como esse sonho é impossível, o Estado consegue apenas fazer com que uns vivam às custas dos outros.

Você ainda tem dúvida de que o Estado quer te f...?

Se você ainda tem alguma dúvida de que o Estado quer f... você, leia esta notícia: exame de próstata pode ser obrigatório para empregados com mais de 40 anos.

Propriedade pública x propriedade privada.

Leia o texto abaixo:

“As chuvaradas de verão, quase todos os anos, causam no nosso Rio de Janeiro, inundações desastrosas.

Além da suspensão total do tráfego, com uma prejudicial interrupção das comunicações entre os vários pontos da cidade, essas inundações causam desastres pessoais lamentáveis, muitas perdas de haveres e destruição de imóveis.

De há muito que a nossa engenharia municipal se devia ter compenetrado do dever de evitar tais acidentes urbanos.

Uma arte tão ousada e quase tão perfeita, como é a engenharia, não deve julgar irresolvível tão simples problema.

O Rio de Janeiro, da avenida, dos squares, dos freios elétricos, não pode estar à mercê de chuvaradas, mais ou menos violentas, para viver a sua vida integral.

Como está acontecendo atualmente, ele é função da chuva. Uma vergonha!

Não sei nada de engenharia, mas, pelo que me dizem os entendidos, o problema não é tão difícil de resolver como parece fazerem constar os engenheiros municipais, procrastinando a solução da questão.

O Prefeito Passos, que tanto se interessou pelo embelezamento da cidade, descurou completamente de solucionar esse defeito do nosso Rio.

Cidade cercada de montanhas e entre montanhas, que recebe violentamente grandes precipitações atmosféricas, o seu principal defeito a vencer era esse acidente das inundações.

Infelizmente, porém, nos preocupamos muito com os aspectos externos, com as fachadas, e não com o que há de essencial nos problemas da nossa vida urbana, econômica, financeira e social.”

Esse texto podia ser publicado em qualquer jornal carioca dos dias atuais, não é mesmo? E, de fato, esse texto foi extraído de um jornal carioca. Mas não foi um jornal de hoje, nem de ontem, nem da semana passada. Esse texto foi publicado na edição do dia 19 de janeiro de 1915 do jornal Correio da Noite. O autor é ninguém menos do que Lima Barreto, famoso escritor nacional, autor do conhecido livro “Triste fim de Policarpo Quaresma”.

De lá para cá já se passaram quase cem anos! E o Rio de Janeiro continua sofrendo com as chuvas: desabamentos, enchentes e mortes. Por quê? Essa é a pergunta que todos se fazem anualmente. A resposta é simples e consta do próprio texto de Lima Barreto, ainda que indiretamente: porque o responsável por cuidar da tal “coisa pública” é o Estado, por meio dos governos municipal, estadual e federal.

Muito dinheiro (roubado dos brasileiros via tributação) já foi entregue aos políticos e burocratas, ao longo desses anos todos, para que tais problemas sejam resolvidos, não só no Rio de Janeiro, mas em todo o Brasil. Em 2012, quase R$ 1 bilhão (http://contasabertas.uol.com.br/WebSite/Midias/DetalheMidias.aspx?Id=2412). No entanto, as tragédias decorrentes das chuvas têm sido uma constante em diversas cidades brasileiras: boa parte desse dinheiro é desviada para a vala da corrupção, outra parte é desperdiçada em obras ineficientes e apenas uma pequena porção da dinheirama é usada em alguma obra que realmente resolve algum problema.

Obviamente, os políticos e burocratas sempre alegam que o problema não foi totalmente resolvido porque o dinheiro foi pouco. E, assim, no próximo orçamento mais dinheiro roubado dos “contribuintes” será entregue nas mãos deles.

Algumas tragédias naturais são realmente inevitáveis. Mas, quanto às centenárias enchentes do Rio de Janeiro (e de outras cidades brasileiras), como bem afirmou Lima Barreto em 1915, “o problema não é tão difícil de resolver como parece fazerem constar os engenheiros municipais”. Transformem a tal “coisa pública” em propriedade privada e deixem o dinheiro roubado via tributação nas mãos dos seus verdadeiros donos, para que eles mesmos cuidem de suas casas, ruas, praças etc. Feito isso, muito menos do que cem anos serão necessários para que essas enchentes virem apenas uma triste lembrança dos tempos em que o Estado era o zelador da área.

Brasil S/A? Estado-empresa? Não seja ingênuo... Nem burro!

A competente e eficiente Dilma, com sua equipe de Ministros. Nove demissões em 13 meses. É muita competência e eficiência!

Dilma Roussef ganhou fama no mundo político brasileiro por ser considerada, tanto por aliados quanto por oposicionistas, como uma pessoa competente e eficiente. No mundo dos burocratas, o conceito de competência e eficiência é estranho, né? Sim, porque a única experiência de Dilma na iniciativa privada foi um fracaso retumbante. Não sabia disso!? Então leia este delicioso artigo de Diogo Mainardi e conheça a história: Dilma 1,99 Rousseff.

Pois é...

Hoje, dia 02 de fevereiro de 2012, os jornais noticiam a queda do 9º Ministro indicado pela competente e eficiente Presidenta Dilma Roussef. 13 meses de governo, 9 Ministros demitidos, quase todos por suspeitas de corrupção ou coisa parecida.

Agora eu me pergunto e pergunto a você também: o que aconteceria com o novo presidente de uma empresa, que assumiu o cargo por sua suposta competência e eficiência administrativas, se em aproximadamente um ano de gestão 9 diretores por ele indicados fossem demitidos por suspeita de corrupção? Será que esse presidente continuaria a ser considerado um executivo competente e eficiente? Será que os acionistas o manteriam no comando da empresa?

Muitos estatistas acreditam que o problema do Brasil é a moralização no trato da tal "coisa pública". Para eles, os problemas sociais e econômicos brasileiros seriam resolvidos se a máquina estatal fosse bem gerida. Para tanto, advogam a necessidade de se governar o Estado como se governa uma empresa. Isso é uma falácia sem tamanho.

Empresas sobrevivem no mercado enquanto os consumidores de seus produtos ou serviços permitirem. No dia em que eles decidirem parar de comprar os bens e serviços delas, a falência será inevitável. O Estado, porém, não se submete a essa lógica. Por mais que ele trate mal seus "súditos", oferecendo bens e serviços públicos caros e ruins, sua falência nunca será decretada. Ao contrário, isso será sempre motivo para ele dizer que precisa de mais dinheiro e mais poder.

Acreditar que as regras de funcionamento do mercado (sistema de preços, concorrência entre agentes econômicos etc.) podem ser transplantadas para o funcionamento da máquina estatal não é apenas ingenuidade. É burrice!

Mais uma incrível história de como o Estado transforma indivíduos livres em "criminosos", persegue-os implacavelmente e destrói suas vidas.

Se você é uma pessoa bem informada, deve saber quem é Kim Dotcom, fundador do site Megaupload. Kim foi preso semana passada, sob a acusação de violação das leis anti-pirataria dos EUA. A prisão ocorreu um dia depois da "quarta-feira negra", dia em que os defensores da liberdade na internet reagiram a dois projetos de lei que tramitam no Congresso americano, os quais, se aprovados, vão fazer com que a internet deixe de ser um ambiente livre (talvez o único no planeta, atualmente). Os projetos são conhecidos como SOPA (Stop Online Piracy Act) e PIPA (Protect IP Act). Para entender melhor o assunto, recomendo a leitura desses dois textos de Jeffrey Tucker: protestando digitalmente contra o governo e garantindo a sobrevivência da humanidade e o estado contra o povo na era digital.

A prisão de Kim demonstra como o Estado consegue transformar indivíduos em "criminosos", para depois persegui-los e destruir suas vidas, implacavelmente. Isso ocorre todos os dias, no mundo todo.

Eu parei de ver os telejornais brasileiros porque não aguentava mais assistir a reportagens que tratavam cidadãos como delinquentes. Dia desses estava no barbeiro e o televisor mostrava um repórter se gabando por desmascarar um "esquema de táxis e ônibus piratas" (proprietários de veículos que os usam para conduzir pessoas de um lugar a outro, cobrando um preço por isso, mas sem a tal autorização do governo). Os tais "taxistas piratas", coitados, eram retratados como "criminosos", condição que o Estado lhes atribui. Surreal! O Estado carteliza o mercado de transporte público entre os concessionários, permissionários e afins (o que encarece absurdamente o preço, obviamente) e PROÍBE acordos livres e voluntários entre proprietários de veículos ("taxistas piratas") e consumidores (geralmente pessoas pobres que precisam percorrer grandes distâncias todos os dias), classificando os primeiros como "criminosos" e os sujeitando a penas pecuniárias e, quiçá, prisões. O repórter imbecil, incapaz de fazer um juízo crítico sobre leis autoritárias como essas, usa a tal "câmera escondida" e consegue o furo de reportagem que o coloca na matéria principal do telejornal. Os telespectadores, já com o cérebro lavado, ficam chocados e depois respiram aliviados: "o país está mudando para melhor. O governo agora consegue punir esses bandidos". Pesquisando no Google você encontra várias matérias jornalísticas sobre os "taxistas piratas", todas os retratando como "criminosos": http://www.google.com.br/search?hl=pt-BR&q=taxistas+piratas&meta=. É de dar raiva mesmo!

Mas uma história impressionante de como o Estado transforma indivíduos livres em "criminosos", persegue-os implacavelmente e destrói suas vidas é o caso de Bernard von NotHaus, criador do interessantíssimo Liberty Dollar. Leandro Roque, editor e tradutor do Instituto Mises Brasil, gentilmente me explicou o caso:

"Um grupo de cidadãos começou a fornecer moedas de ouro e prata, bem como certificados de depósito destas moedas, para qualquer americano interessado nestes serviços. A intenção era fornecer uma alternativa ao dólar, possibilitando que as pessoas protegessem sua poupança da desvalorização da moeda, gerada pela inflação.
Obviamente, o governo não permite concorrência, principalmente na sagrada área da moeda. O Liberty Dollar explicitaria a destruição monetária praticada pelo governo.
Portanto, o governo americano determinou -- em claro desrespeito à Constituição americana, que especifica que apenas ouro e prata podem ser dinheiro -- que qualquer um que utilizasse o Liberty Dollar estaria incorrendo em crime federal.
Ato contínuo, o governo atacou e destruiu todas as sucursais do Liberty Dollar, prendeu seu criador (Bernard von NotHaus), sentenciou-o a 15 anos de prisão, impôs uma multa de 250 mil dólares e, não bastasse tudo isso, agora está querendo que Bernard dê ao governo 7 milhões de dólares em moedas de ouro e prata, totalizando 16.000 libras em peso metálico."

O caso do Liberty Dollar é impressionante. Nesse artigo de Bob Murphy você conhece mais detalhes da história: the "crime" of Private Money.

No mundo todo o Estado fabrica "criminosos" pelos mais variados e absurdos "motivos". Muitas vezes, as pessoas acham o máximo, sobretudo quando os tais "criminosos" fazem algo que elas não aprovam, como vender entorpecentes. Mas tenham muito cuidado: amanhã o Estado pode considerar você um criminoso, se é que já não o faz, não é mesmo?

Empresas vão usar o governo para atacar o Google.

O "Buscapé" entrou com uma representação contra o Google na SDE (Secretaria de Direito Econômico): Buscapé entra na briga contra googlepolio. A representação pode ser aceita e dar origem a um processo administrativo no CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), o qual pode condenar o Google por um crime chamado "abuso de posição dominante", uma criação de burocratas e estudiosos do "Direito da Concorrência". Estes burocratas e estudiosos geralmente nunca ouviram falar na Escola Austríaca de Economia, portanto acreditam que o mercado precisa da tal "regulação antitruste", a ser realizada por uma meia dúzia de burocratas indicados pelo governo, os quais acreditam ter superpoderes que lhes permitem decifrar todo o complexo arcabouço econômico e ditar os rumos do mercado.
O Buscapé está fazendo uso de um velho truque: EMPRESAS INCOMPETENTES USAM O GOVERNO PARA FUSTIGAR EMPRESAS COMPETENTES. Foi assim que o Sherman Act (lei antitruste americana) foi forjado, como bem explica o professor Thomas DiLorenzo nesses dois artigos: The truth about Sherman e Anti-trust, Anti-truth. Quando uma empresa, no Brasil, não consegue competir com outra, ela sabe que procurar o CADE é uma boa opção. Nesse sentido, vale a pena ler esse texto: para que serve o CADE.
As pessoas precisam entender que, num ambiente de livre mercado, uma empresa só se torna monopolista se for eficiente e atender as expectativas de seus consumidores.´Trata-se do que podemos chamar de monopólio bom, que foi construído num mercado sem barreiras legais à entrada de competidores. O monopolista só conseguiu alta participação no setor em que atua porque oferece bons produtos ou serviços a preços justos, conquistando legitimamente sua clientela. No dia em que a qualidade de seus produtos ou serviços cair ou seus preços aumentarem injustificadamente, ele perderá espaço para concorrentes, novos ou já existentes. Situação distinta, porém, ocorre quando uma empresa se torna monopolista em razão de barreiras legais à entrada de novos competidores, as quais só podem ser criadas pelo Estado. Nesse caso, ainda que o monopolista ofereça produtos ou serviços ruins e cobre preços altíssimos, seu monopólio perdurará indefinidamente, porque a concorrência está impossibilitada pelas citadas barreiras legais. Este é, pois, o monopólio ruim. Para entender com mais detalhes o assunto, leia este didático artigo do professor Hans F. Sennholz: monopólio bom e monopólio ruim - como são gerados e como são mantidos. Basta estudar um pouco e você perceberá que monopolistas que abusam do seu poder de mercado têm vida curta num ambiente de genuína liberdade econômica, como deixa claro este texto do sempre lúcido Tom Woods: monopólio e livre mercado - uma antítese. Monopólios, bem como oligopólios, duopólios e cartéis nocivos ao mercado são criados pelo Estado e só conseguem se manter com a ajuda do Estado. Essa é a dura realidade, explicada com extrema clareza nesse longo texto: concorrência, monopólio e Estado.
Atualmente, o economista ligado à Escola Austríaca que tem mais trabalhos específicos desmontando a farsa que representa a "regulação antitruste" é o professor Dominick Armentano, autor do livro Antitrust - The case for repeal, bem resenhado por Rodrigo Constantino em seu livro Economia do indivíduo: o legado da Escola Austríaca: Dominick Armentano - o caso contra o antitruste.

Vamos esperar para ver o que vai acontecer, mas é bem provável que o CADE e outras autoridades antitruste Brasil afora (sim, o Google está sendo atacado nos EUA e na Europa também), por meio de seus burocratas, punam o Google. A História é pródiga em exemplos de casos semelhantes. Podem ser citados os casos da Standard Oil (100 years of myths about Standar Oil) e da Microsoft (Antitrust and Microsoft). Uma lástima...
P.S.: Fui informado pelo amigo libertário Bruno Paludo que o Google Shopping oferece serviço equivalente ao do Buscapé, mas com uma diferença: GRÁTIS PARA TODOS OS ANUNCIANTES! É isso o que os burocratas chamam de abuso de posição dominante?

MILAGRE: o governo tomou uma medida em defesa da liberdade!!!

Eu tenho sido um ferrenho defensor da liberdade TOTAL de exercício de qualquer arte, ofício ou profissão. Portanto, já escrevi alguns textos criticando a regulamentação de profissões, mostrando que elas são ataques à liberdade e que servem apenas para cartelizar um determinado setor, criando reserva de mercado. Os textos são os seguintes: sobre vinhos e liberdade (criticando especificamente a regulamentação da profissão de sommelier) e pela liberdade de exercicio de qualquer profissão (criticando especificamente o Exame da OAB).

Desde que iniciei essa cruzada, tenho fiscalizado as leis federais que são publicadas, para ver se mais alguma profissão passou a ser regulamentada, criando obstáculos ao seu livre exercício por qualquer pessoa. Pois bem. Acabei de ver que foi publicada a Lei nº 12.592, que "dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador". Leiam bem o teor dos arts. 2º e 3º da lei:

Art. 2º. As atividades de que trata o art. 1o desta Lei serão exercidas pelos:

I - portadores de diploma do ensino fundamental;

II - portadores de habilitação específica fornecida por entidades públicas ou privadas, legalmente reconhecidas;

III - profissionais que, embora não sejam portadores de diploma ou de certificado na forma dos incisos I e II do caput deste artigo, estejam exercendo a profissão há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação desta Lei.

Art. 3º. Para fins de aplicação dos preceitos desta Lei, o órgão competente no Brasil poderá revalidar diploma expedido em país estrangeiro, fornecido por cursos equivalentes aos mencionados nos incisos I e II do caput do art. 2o desta Lei.

Iam exigir diploma de ensino fundamental para uma pessoa exercer a atividade de cabeleireiro!? Aí você se pergunta: iam por quê? A lei diz isso claramente! Pois é. Mas o governo, como eu adiantei no título do post, milagrosamente defendeu a liberdade dessa vez e VETOU os dois dispositivos legais acima transcritos. Leiam as razões do veto, encaminhadas pela Presidenta Dilma à Presidência do Congresso Nacional:

A Constituição, em seu art. 5o, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade.

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Apesar de a justificativa não ter sido a melhor possível, por ressalvar supostos casos em que a regulamentação seria possível, com imposição de restrições ao livre exercício de qualquer profissão, a atitude do governo merece aplausos, porque significou uma vitória da liberdade contra o estatismo.