Causou muita repercussão o voto proferido ontem pelo Ministro Dias Toffoli, em sessão plenária do STF, no julgamento do processo que discute o controle estatal sobre a programação das rádios e televisões.
No seu voto, o Ministro Dias Toffoli proferiu as seguintes frases:
"Para que a liberdade de expressão ocorra, é preciso que haja liberdade de comunicação social, garantindo-se a livre circulação de ideias";
"A meu ver, a Constituição buscou conferir aos pais, como reflexo do exercício do dever familiar, o papel de supervisão do acesso ao conteúdo assistido pelos filhos";
"a Administração ou qualquer órgão público não podem condicionar a admissão ao conteúdo de programas";
"não cabe ao Estado ser protagonista sobre o que deve ou não deve ser veiculado na televisão";
"Não deve o Estado substituir os pais sobre o que os filhos podem assistir ou não na televisão".
O voto faz críticas contundentes à classificação indicativa imposta pelo Estado e defende a autorregulação e o autocontrole feito pelo próprio mercado. Vejam esse trecho, sobretudo as partes destacadas:
"Essa é, portanto, em síntese, a sistemática atualmente adotada pela
União (Ministério da Justiça) para a realização da atividade de
classificação das diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
Trata-se de sistema de classificação eminentemente estatal, de
regulação exclusivamente pública. Cabe ao Estado estabelecer as normas
e critérios gerais a serem seguidos na classificação, exercer a atividade
classificatória e também monitorar e fiscalizar o cumprimento das regras
estabelecidas.
Não há dúvida de que estamos diante de modelo passível de críticas
contundentes, sobretudo à luz de um passado não muito distante de
censura institucionalizada. Afinal, é o Estado, por meio de agentes
burocratas, quem deve estabelecer e executar diretamente a classificação
dos programas de rádio e televisão em nome da sociedade?
Exatamente para evitar esse tipo de intervenção por parte do Estado
e promover formas mais avançadas de participação e de exercício da
cidadania no exercício desse sistema de classificação, tem sido cada vez
mais adotada no direito comparado a sistemática de classificação
indicativa calcada na autorregulação e no autocontrole pelas próprias
emissoras ou mediante corregulação, a qual combina elementos de
autorregulação com os da regulação pública.
A título de exemplo, nos Estados Unidos, no âmbito da indústria
cinematográfica, a Motion Pictures Association of America, associação
composta pelos maiores estúdios de cinema do país, estabelece, por
intermédio de um conselho de classificação formado por pais com
mandato definitivo, a classificação dos filmes, visando fornecer
informações sobre a faixa etária adequada do filme analisado. Como o
instituto é criação da própria indústria cinematográfica, tem-se, no caso,
um sistema de autorregulamentação, de forma que os próprios estúdios
impõem seus critérios de classificação. Embora a indicação do Conselho
não seja vinculativa, podendo o filme ser veiculado sem constar a
classificação indicada, há, no caso, um controle desenvolvido pela
sociedade e pelo mercado, evitando-se a comercialização e a exibição de
filmes unrated (não classificados).
Quanto à classificação no âmbito da televisão, nos Estados Unidos,
ela é exercida pelas próprias emissoras (...)".
Mas, sem dúvida, a melhor parte do voto foi a seguinte:
“É chegada a hora de pararmos de pensar sistematicamente que o povo deve ser tutelado pelo Estado, ou que o povo não tem capacidade de discernimento, ou que o povo brasileiro, em razão de condições sociais, não teria a dignidade como ser humano de saber fazer as suas opções pessoais, individuais”.
Vamos ler e divulgar esse voto!
P.S.: é preciso ressalvar que o voto tem lá seus momentos ruins, quiçá péssimos. Além de ceder a clichês e lugares-comuns em vários pontos, defender a atuação do Estado em tantos outros, o voto ainda cita Karl Marx e chega a flertar com uma lei que obriga os fabricantes de TV a criar sistemas de bloqueio de canais (ainda bem que essa lei está sendo ignorada, coisa que ele lamenta no voto). Enfim, leiam o voto e tirem suas conclusões. No geral, é possível extrair uma mensagem positiva em defesa da liberdade.
André Luiz Santa Cruz Ramos
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